Embargos à Execução Fiscal 0007730-56.2008.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2008

Valor da Causa

R$ 36.062,06

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

OTAVIO CORREA REGO

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:34

Conclusos para despacho

08/09/2021, 22:25

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:30

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:25

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:34

Conclusos para despacho

08/09/2021, 22:25

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 07:43

Documentos

Despacho

•02/12/2021, 16:34

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 19:30

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:49

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 22:13

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 12:03

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 06:13

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:25

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:50

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:56

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:18

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 09:39

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 04:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 07:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 04:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

12/04/2021, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 20:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 11:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 07:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 03:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

11/04/2021, 00:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 20:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 09:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 04:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 19:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:53

Publicado Intimação polo ativo em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: OTAVIO CORREA REGO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAYMUNDO MARTINS VIANNA - PA466 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA Advogado do(a) EMBARGADO: GADYTANA PAMYLA MARTINS FREIRE - PA20300 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação do embargante OTAVIO CORREA REGO (CPF: 080.795.102-10) acerca do despacho Id Num. 435358652 - Pág. 86. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007730-56.2008.4.01.3900 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe

30/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/03/2021, 11:03

Decorrido prazo de OTAVIO CORREA REGO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:12

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007730-56.2008.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: OTAVIO CORREA REGO e outros POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTAVIO CORREA REGO RAYMUNDO MARTINS VIANNA - (OAB: PA466) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007730-56.2008.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: OTAVIO CORREA REGO e outros POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OTAVIO CORREA REGO RAYMUNDO MARTINS VIANNA - (OAB: PA466) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 19:06

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 18:49

Juntada de volume

03/02/2021, 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2021, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2021, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2020, 12:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/11/2020, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/10/2020, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2020, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2020, 16:01

TRANSITO EM JULGADO EM

21/09/2020, 16:01

RECEBIDOS DO TRF

21/09/2020, 16:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 50 DE 27/09/2011

27/09/2011, 11:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

27/09/2011, 11:17

REMESSA ORDENADA: TRF

23/09/2011, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. PELO EST..

16/09/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/09/2011, 10:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/08/2011, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2011, 09:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/08/2011, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 12:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/08/2011, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2011, 19:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/07/2011, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 15:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

17/06/2011, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

15/06/2011, 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A REGISTRADA NO CVD

15/06/2011, 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/04/2011, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2011, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2011, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/04/2011, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/03/2011, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET.PELO EST. ANDERSON

01/03/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/02/2011, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2011, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 17:39

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RET. PELO EST. ANDERSON

11/01/2011, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - CORREÇÃO DE FASE ANTERIOR

11/01/2011, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2010, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2010, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2010, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2010, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 12:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. LENA

30/11/2010, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/11/2010, 20:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2010, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2010, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/10/2010, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2010, 09:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2010, 10:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/08/2010, 19:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/08/2010, 19:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/09/2008, 15:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/09/2008, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DESPACHO DE OUTRO PROC./INT.PESSOAL

08/09/2008, 14:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2008, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 093 DE 27/08/08

27/08/2008, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2008, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2008, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2008, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2008, 18:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2008, 17:28

INICIAL AUTUADA

07/08/2008, 17:28

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/08/2008, 18:06