Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027085-62.2016.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

AMAURI DIAS FERREIRA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WELTON ALVES DOS SANTOS

OAB/PI 10199·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

AMAURI DIAS FERREIRA SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2022, 06:52

Juntada de Informação

06/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA SILVA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:31

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 13:06

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2021, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJEN,DE 26 DE AGOSTO DE 2021(DIARIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIOANL-TRF 1 REGIÃO)

13/09/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : 1. Intime-se o apelado (autor) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1a Região

24/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2021, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:55

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/07/2022, 06:52

Juntada de Informação

06/07/2022, 18:21

Decorrido prazo de AMAURI DIAS FERREIRA SILVA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:31

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 12:31

Despacho

•04/12/2024, 15:37

23/11/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

23/11/2021, 13:06

Juntada de certidão

23/11/2021, 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2021, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJEN,DE 26 DE AGOSTO DE 2021(DIARIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIOANL-TRF 1 REGIÃO)

13/09/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : 1. Intime-se o apelado (autor) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1a Região

24/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2021, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2020, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU

06/12/2019, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI, N. 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

20/08/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/08/2019, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

18/06/2019, 13:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/06/2019, 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/03/2019, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2018, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2018, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2018, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2018, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 17:33

CARGA: RETIRADOS AGU

11/10/2018, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2018, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/09/2018, 15:21

PERICIA LAUDO APRESENTADO

05/09/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

15/08/2018, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/08/2018, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2018, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2018, 07:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2018, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2018, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/05/2018, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2018, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2017, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 08:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 09:53

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/06/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 06:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/05/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/04/2017, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2017, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2017, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2017, 13:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/01/2017, 11:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/01/2017, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CEMAN

12/12/2016, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2016, 12:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/12/2016, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

09/12/2016, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2016, 10:51

Despacho

•19/02/2024, 11:54

Ato ordinatório

•14/06/2023, 13:49

Cumprimento de Sentença

•12/04/2023, 06:28

Cumprimento de Sentença

•12/04/2023, 06:28

Ato ordinatório

•10/04/2023, 10:14

Acórdão

•06/12/2022, 21:28