Execução Fiscal 0002507-24.1999.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/1999

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES

CPF

Reu

RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 19:25

Juntada de certidão

05/04/2022, 19:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/04/2022, 13:47

Decorrido prazo de FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:12

Decorrido prazo de RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:12

Publicado Despacho em 02/12/2021.

03/12/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 09:26

Juntada de manifestação

02/12/2021, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 20:57

Juntada de Certidão

30/11/2021, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 20:57

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 19:25

Juntada de certidão

05/04/2022, 19:24

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/04/2022, 13:47

Decorrido prazo de FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:12

Decorrido prazo de RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 27/01/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•30/11/2021, 20:57

29/01/2022, 08:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 08:12

Publicado Despacho em 02/12/2021.

03/12/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 09:26

Juntada de manifestação

02/12/2021, 01:42

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 20:57

Juntada de Certidão

30/11/2021, 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 20:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/11/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 20:57

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:07

Decorrido prazo de FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Decorrido prazo de RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RODRIGUES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:39

Juntada de manifestação

24/08/2021, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002507-24.1999.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AUGUSTO RODRIGUES RAINHA DO LAR COM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FRANCILEIDE ANDRADE RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:18

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSO AO 99.2506-0

28/04/2006, 14:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

28/04/2006, 14:40

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

28/04/2006, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 28 DA LEF

05/03/2002, 13:33

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

05/03/2002, 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

05/03/2002, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - APENSO A EXECUCAO N. 99.2504-4

04/12/2001, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (2a.) SUSPENSO ATE 31/10/2001. APENSO AO PRINCIPAL

31/10/2000, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - APENSO AO 99.2504-4. SUSPENSO ATE 25/09/2000.

31/03/2000, 09:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - APENSO A EXECUCAO N. 99.2504-4.

19/01/2000, 13:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/01/2000, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E OBSERVANDO A PRESENCAO DE DISTRIBUICAO EM PRIMEIRO LUGAR, DETERM

17/01/2000, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2000, 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/12/1999, 13:26