Execução Fiscal 0033023-44.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.450,18

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAURICIO KROPF BARBOSA

CPF

Reu

ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:52

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 23:53

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:50

Juntada de Certidão

15/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de MAURICIO KROPF BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:24

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 03:11

Juntada de manifestação

17/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2023, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2023, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2023, 19:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 19:06

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:52

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 23:53

Juntada de Certidão

16/08/2023, 12:50

Juntada de Certidão

15/08/2023, 17:42

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/07/2023, 19:06

Ato ordinatório

•02/06/2022, 15:23

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legal

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09/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de MAURICIO KROPF BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:24

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 03:11

Juntada de manifestação

17/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2023, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2023, 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/07/2023, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2023, 19:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

12/07/2023, 19:06

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 18:06

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 15:28

Juntada de Certidão

02/06/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de MAURICIO KROPF BARBOSA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:25

Decorrido prazo de ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033023-44.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURICIO KROPF BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME MAURICIO KROPF BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033023-44.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURICIO KROPF BARBOSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROL REP OTTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME MAURICIO KROPF BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 19:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2010, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2010, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2010, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2010, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2010, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2009, 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2009, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 12:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2009, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/07/2009, 21:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2009, 09:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/07/2008, 11:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/07/2008, 11:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-20

16/04/2008, 15:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/03/2008, 09:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2007, 09:17

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

25/06/2007, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2007, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

24/05/2007, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/04/2007, 10:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/04/2007, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2007, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/02/2007, 12:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2006, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2006, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/11/2006, 14:05

Despacho

•16/04/2013, 17:47

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 15:16

Despacho

•03/02/2010, 10:05

Ato ordinatório

•14/12/2009, 00:48

Despacho

•28/07/2008, 11:47

Decisão

•28/07/2008, 11:46