Execução Fiscal 0028176-38.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Carregando...
Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.407,93
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
MARIA ALICE DANTAS MENDES
CPF
386.***.***-04
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Reu
EME EDITORA LTDA - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-48
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Reu
Advogados / Representantes
RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS
OAB/RJ 112211
·
CPF
052.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA
OAB/RJ 94953
·
CPF
013.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO
OAB/DF 28606
·
CPF
714.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 20:58
Arquivado Definitivamente
20/09/2024, 23:52
Juntada de Certidão
20/09/2024, 23:50
Decorrido prazo de MARIA ALICE DANTAS MENDES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024, 00:02
Juntada de manifestação
12/03/2024, 19:05
Juntada de manifestação
12/03/2024, 10:11
Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 11:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024, 11:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024, 11:03
Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024, 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024, 15:12
Conclusos para julgamento
19/02/2024, 13:39
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/09/2025, 20:58
Arquivado Definitivamente
20/09/2024, 23:52
Juntada de Certidão
20/09/2024, 23:50
Decorrido prazo de MARIA ALICE DANTAS MENDES em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024, 00:02
Juntada de manifestação
12/03/2024, 19:05
Juntada de manifestação
12/03/2024, 10:11
Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024, 00:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024, 11:37
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 11:37
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024, 11:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2024, 11:03
Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024, 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024, 15:12
Conclusos para julgamento
19/02/2024, 13:39
Juntada de renúncia de mandato
31/07/2023, 16:06
Juntada de petição intercorrente
06/04/2023, 18:55
Expedição de Outros documentos.
04/04/2023, 20:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023, 20:20
Ato ordinatório praticado
27/03/2023, 17:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/03/2023, 15:21
Juntada de petição intercorrente
14/10/2022, 14:23
Juntada de petição intercorrente
22/09/2022, 09:14
Juntada de substabelecimento
12/07/2022, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022, 09:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/04/2022, 09:54
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:28
Decorrido prazo de MARIA ALICE DANTAS MENDES em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021, 08:25
Juntada de manifestação
01/10/2021, 09:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021, 02:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.
25/08/2021, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028176-38.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA ALICE DANTAS MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA ALICE DANTAS MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
24/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 12:27
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 12:27
Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 12:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2021, 09:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2018, 14:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2018, 14:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/01/2018, 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/11/2017, 13:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2017, 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2017, 13:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2017, 09:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2017, 15:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017, 14:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/10/2017, 20:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/10/2015, 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2015, 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2015, 13:53
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
24/09/2015, 18:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2015, 17:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/09/2015, 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2014, 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2014, 13:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2014, 11:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2014, 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
09/05/2014, 17:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2014, 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
09/05/2014, 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2014, 17:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2013, 14:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2013, 14:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/04/2013, 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2013, 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013, 18:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2013, 11:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/2013, 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2013, 14:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2013, 17:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/01/2009, 16:44
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
20/01/2009, 16:44
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
19/01/2009, 15:59
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 28
07/10/2008, 10:44
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008, 10:44
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008, 10:44
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 26
07/10/2008, 10:32
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
07/10/2008, 10:32
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
07/10/2008, 10:32
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08
15/04/2008, 13:41
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
15/04/2008, 13:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2007, 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2007, 14:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/07/2007, 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/05/2007, 15:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
10/05/2007, 11:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2007, 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2007, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/05/2007, 14:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
06/10/2006, 15:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2006, 15:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2006, 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - PARA COLOCAR DESPACHO
22/09/2006, 14:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/08/2006, 08:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
08/08/2006, 17:42
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2006, 09:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2006, 08:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/07/2006, 08:43
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
25/07/2006, 11:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2005, 11:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2005, 11:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/11/2005, 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
08/11/2005, 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/10/2005, 12:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2005, 11:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2005, 11:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2005, 11:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2005, 09:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2005, 09:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/03/2005, 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2005, 15:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2005, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2005, 13:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/02/2005, 13:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2004, 16:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/06/2004, 16:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2004, 10:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2004, 10:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/06/2004, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO
02/06/2004, 17:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2004, 12:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2004, 12:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
07/01/2004, 14:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2003, 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2003, 09:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2003, 08:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2003, 08:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/05/2003, 17:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2003, 12:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/02/2003, 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2003, 14:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2003, 16:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2003, 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2003, 12:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2002, 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO
16/12/2002, 16:11
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
09/12/2002, 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2002, 11:48
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/11/2002, 13:57
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/11/2002, 13:53
REMETIDOS CONTADORIA - CUSTAS PARCELAMENTO
22/11/2002, 15:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/11/2002, 17:59
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
11/11/2002, 10:09
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
05/11/2002, 15:59
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/10/2002, 14:25
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
08/10/2002, 12:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2002, 12:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/2002, 16:20
INICIAL AUTUADA
25/09/2002, 15:38
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/09/2002, 11:54
Documentos
Sentença Tipo B
•
07/03/2024, 15:12
Ato ordinatório
•
27/03/2023, 17:26
Despacho
•
01/04/2022, 09:54
Despacho
•
22/01/2018, 14:34
Despacho
•
04/10/2017, 15:17
Despacho
•
24/09/2015, 17:36
Ato ordinatório
•
09/05/2014, 17:59
Ato ordinatório
•
09/05/2014, 17:41
Despacho
•
10/05/2013, 14:23
Despacho
•
11/03/2013, 18:33
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Sentença Tipo B
•
07/03/2024, 15:12
Ato ordinatório
•
27/03/2023, 17:26
Despacho
•
01/04/2022, 09:54
Despacho
•
22/01/2018, 14:34
Despacho
•
04/10/2017, 15:17
Despacho
•
24/09/2015, 17:36
Ato ordinatório
•
09/05/2014, 17:59
Ato ordinatório
•
09/05/2014, 17:41
Despacho
•
10/05/2013, 14:23
Despacho
•
11/03/2013, 18:33
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:43
Despacho
•
20/01/2009, 16:42
Despacho
•
20/01/2009, 16:42
Despacho
•
20/01/2009, 16:42
Despacho
•
20/01/2009, 16:42
Despacho
•
20/01/2009, 16:41
Despacho
•
20/01/2009, 16:41
Despacho
•
20/01/2009, 16:41
Despacho
•
20/01/2009, 16:39