Execução Fiscal 0002004-42.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2006

Valor da Causa

R$ 13.079,80

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS

CPF

Reu

A KENTINHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:38

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 14:01

Juntada de Certidão

11/03/2022, 14:01

Processo Desarquivado

07/01/2022, 09:34

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 16:11

Juntada de manifestação

30/11/2021, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:27

Juntada de Certidão

25/11/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/11/2021, 15:27

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 09:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:14

Juntada de manifestação

30/10/2021, 13:10

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:01

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:38

Arquivado Definitivamente

11/03/2022, 14:01

Juntada de Certidão

11/03/2022, 14:01

Processo Desarquivado

Documentos

Sentença Tipo C

•25/11/2021, 15:27

Ato ordinatório

•27/10/2021, 16:01

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legal

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07/01/2022, 09:34

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 16:11

Juntada de manifestação

30/11/2021, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:27

Juntada de Certidão

25/11/2021, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:27

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/11/2021, 15:27

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 09:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 05:14

Juntada de manifestação

30/10/2021, 13:10

Juntada de Certidão

27/10/2021, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 16:01

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 15:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:23

Decorrido prazo de A KENTINHA LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:06

Juntada de manifestação

06/09/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002004-42.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS A KENTINHA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002004-42.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEBASTIAO FRANCISCO DE BARROS A KENTINHA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:59

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

07/07/2021, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/07/2021, 18:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

20/02/2013, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2013, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2012, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2012, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2012, 18:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DE 1 ANO - JUNHO

19/06/2012, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2012, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 04/05/2012

02/05/2012, 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2012, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 2012004196 - PFN

23/02/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2012, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REF. AO DIA 10/02/2012

09/02/2012, 17:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2012, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/01/2012, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO EXEQUENTE

09/03/2011, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2011, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2011, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2010, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2010, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 15/10/2010.

14/10/2010, 13:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A FN

04/10/2010, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE, CONFORME EXPOSTO EM DESPACHO NOS AUTOS.

23/02/2010, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDO OS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 180 DIAS...

11/02/2010, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2010, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2009, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2009, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 04/12/2009.

03/12/2009, 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

27/11/2009, 16:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUSPENSO POR 90 DIAS.

03/08/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

27/07/2009, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...SUSPENDO OS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 90 DIAS...

30/06/2009, 07:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2009, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2009, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 17/04/2009.

16/04/2009, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2009, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40 DA LEF.

06/09/2007, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2007, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2007, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 28/05/2007.

28/05/2007, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL.

04/05/2007, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL.

03/05/2007, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2007, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2007, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2006, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUES DIA 14/12/2006.

14/12/2006, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL.

10/11/2006, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2006, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2006, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

23/06/2006, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) FAZENDA NACIONAL - 20

25/04/2006, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 24/04/2006. ENTRGUES NESSE DIA PARA KÊNIA.

24/04/2006, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE DEVOLUÇÃO DE 10 DIAS

07/04/2006, 10:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA FAZENDA NACIONAL

31/03/2006, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2006, 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/03/2006, 11:33