Execução Fiscal 0006548-15.2015.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2015

Valor da Causa

R$ 50.162,39

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS

CPF

Reu

ROBERTA DE PAIVA BORBA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:57

Arquivado Provisoramente

09/09/2025, 14:57

Juntada de petição intercorrente

23/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2025, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 18:18

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2025, 13:43

Cancelada a conclusão

11/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

27/09/2024, 08:56

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 17:44

Juntada de Certidão

23/09/2024, 17:44

Todas as movimentações(107)

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:57

Arquivado Provisoramente

09/09/2025, 14:57

Juntada de petição intercorrente

23/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 18:15

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 14:57

Decisão

•15/04/2025, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

15/04/2025, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2025, 18:18

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2025, 13:43

Cancelada a conclusão

11/04/2025, 13:43

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:08

Juntada de petição intercorrente

27/09/2024, 08:56

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2024, 17:44

Juntada de Certidão

23/09/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 17:44

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:17

Processo Desarquivado

17/09/2024, 14:16

Arquivado Provisoramente

14/03/2023, 15:08

Processo Desarquivado

14/03/2023, 15:08

Decorrido prazo de ROBERTA DE PAIVA BORBA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:36

Decorrido prazo de ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:35

Arquivado Provisoramente

26/08/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 16:29

Juntada de manifestação

25/08/2021, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006548-15.2015.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTA DE PAIVA BORBA - ME ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006548-15.2015.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTA DE PAIVA BORBA - ME ROBERTA DE PAIVA BORBA MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 13:37

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 17:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 17:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/08/2019, 16:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/08/2019, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/08/2018, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/08/2018, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2018, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 07:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2018, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2018, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2017, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2017, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2017, 14:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2017, 15:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/11/2017, 15:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/09/2017, 16:47

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/09/2017, 16:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/05/2017, 15:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/05/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2017, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2017, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 17:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/04/2016, 17:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/04/2016, 17:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/03/2016, 10:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/03/2016, 10:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2016, 17:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2016, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2016, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 10:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2016, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2016, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2016, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2016, 12:25

Despacho

•23/09/2024, 17:44

Despacho

•26/08/2021, 16:29