Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041065-71.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

JULIO CESAR DE VASCONCELOS CARDOSO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

RUTH SERRAVALLE DE BRITO

OAB/BA 23067·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(94)

JULIO CESAR DE VASCONCELOS CARDOSO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2022, 16:05

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

06/04/2022, 14:14

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2022, 11:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/01/2022, 16:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2021, 08:10

OFICIO: REMETIDO CENTRAL

24/08/2021, 12:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2021, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Oficie-se ao Setor de Recursos Humanos da Fundação Luis Eduardo Magalhães, por oficial de justiça, na pessoa do seu Diretor, ou quem suas vezes fizer, para, em consonância com a Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia, dar cumprimento à obrigação imposta, conforme sentença proferida, cujas cópias devem seguir anexas (Lei nº 10.259/2001, art. 17). Prazo de 20 dias. Intime-se a parte autora para anexar fichas financeiras da Fundação onde constem eventuais descontos referentes a presente demanda. Após, encaminhem-se os autos a SECAJ para confecção dos cálculos.

24/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

20/08/2021, 16:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - OFICIO FUNDAÇÃO

24/03/2021, 16:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/03/2021, 18:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/03/2021, 13:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 09:31

Todas as movimentações(54)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2022, 16:05

OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

06/04/2022, 14:14

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

Documentos

Ato ordinatório

•06/09/2024, 18:01

Ato ordinatório

•06/09/2024, 18:01

24/03/2022, 11:34

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

28/01/2022, 16:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2021, 08:10

OFICIO: REMETIDO CENTRAL

24/08/2021, 12:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2021, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Oficie-se ao Setor de Recursos Humanos da Fundação Luis Eduardo Magalhães, por oficial de justiça, na pessoa do seu Diretor, ou quem suas vezes fizer, para, em consonância com a Procuradoria da Fazenda Nacional na Bahia, dar cumprimento à obrigação imposta, conforme sentença proferida, cujas cópias devem seguir anexas (Lei nº 10.259/2001, art. 17). Prazo de 20 dias. Intime-se a parte autora para anexar fichas financeiras da Fundação onde constem eventuais descontos referentes a presente demanda. Após, encaminhem-se os autos a SECAJ para confecção dos cálculos.

24/08/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

20/08/2021, 16:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - OFICIO FUNDAÇÃO

24/03/2021, 16:53

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

11/03/2021, 18:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

08/03/2021, 13:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 09:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 12:52

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

03/11/2020, 14:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

30/10/2020, 18:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

30/10/2020, 18:10

TRANSITO EM JULGADO EM

30/10/2020, 18:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2020, 15:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/10/2020, 14:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

15/10/2020, 14:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/10/2020, 14:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2020, 21:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

15/07/2020, 17:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

15/07/2020, 17:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

15/07/2020, 17:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/06/2020, 11:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

25/06/2020, 17:13

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO

15/05/2020, 20:33

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

14/05/2020, 20:31

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

13/05/2020, 20:12

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

19/03/2020, 15:57

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

10/02/2020, 11:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

26/09/2019, 10:26

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

26/09/2019, 10:26

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

05/08/2019, 06:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 14:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/05/2019, 14:42

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

07/05/2019, 13:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/05/2019, 17:14

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

06/05/2019, 17:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/05/2019, 14:35

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

02/05/2019, 14:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2019, 06:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2019, 11:52

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

15/01/2019, 08:32

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA

14/01/2019, 14:08

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

14/01/2019, 14:07

CITACAO: ORDENADA

14/01/2019, 14:06

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/01/2019, 14:06

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

07/11/2018, 17:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

07/11/2018, 17:39

Ato ordinatório

•04/09/2023, 13:06

Ato ordinatório

•28/01/2022, 16:04

Despacho

•10/03/2021, 15:50

Sentença (anexo)

•19/03/2020, 09:58

Despacho

•20/09/2019, 13:59

Despacho

•02/05/2019, 17:20

Ato ordinatório

•14/01/2019, 14:06