Execução Fiscal 0002327-78.2014.4.01.4003 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.481.957,58

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS NOGUEIRA DO REGO MONTEIRO VILLA LAGES

OAB/PI 4565·CPF·Representa: Réu

ALANA GOMES DE MEDEIROS

Representa: Réu

ZILTON LAGES VILLA

OAB/PI 11634·CPF·Representa: Réu

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO CALISTO LOBO - ESPOLIO

Terceiro

JOAO CALISTO LOBO - ESPOLIO

Reu

TRANSPIAUI VEICULOS E MOTORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

30/07/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:39

Juntada de manifestação

10/07/2022, 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de JOAO CALISTO LOBO - ESPOLIO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPIAUI VEICULOS E MOTORES LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:06

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 09:04

Juntada de manifestação

25/08/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:54

Todas as movimentações(96)

Juntada de manifestação

30/07/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:39

Juntada de manifestação

10/07/2022, 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2022, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 14:54

05/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de JOAO CALISTO LOBO - ESPOLIO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:09

Decorrido prazo de TRANSPIAUI VEICULOS E MOTORES LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:06

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 09:04

Juntada de manifestação

25/08/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002327-78.2014.4.01.4003. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO CALISTO LOBO - ESPOLIO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPIAUI VEICULOS E MOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FLORIANO, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/07/2021, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2020, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2020, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2020, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2020, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2019, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/12/2019, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2019, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2019, 09:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2019, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2018, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2018, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2018, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2018, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2018, 13:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

03/09/2018, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/08/2018, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2018, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/07/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2018, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2018, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 13:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/11/2017, 13:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/11/2017, 11:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/09/2017, 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 3211/2017

27/09/2017, 12:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/09/2017, 10:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/06/2017, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DA INVENTARIANTE

20/06/2017, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2017, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2017, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2017, 14:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 11:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2016, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO REDIRECIONAMENTO P/SÓCIO-ADMINISTRADOR

30/11/2016, 13:22

CONCLUSOS PARA DECISAO - REQUER REDIRECIONAMENTO

17/08/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2016, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 10:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/04/2016, 09:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/03/2016, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/03/2016, 09:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/03/2016, 09:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/02/2016, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2016, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2015, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2015, 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 11:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/04/2015, 11:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/03/2015, 13:56

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2015, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO INICIAL

02/03/2015, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2014, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2014, 12:08