Execução Fiscal 0003447-09.2011.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2011

Valor da Causa

R$ 14.868,29

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. E. SILVA ITA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 09:46

Juntada de manifestação

25/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:52

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 10:35

Juntada de manifestação

23/11/2021, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:33

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:32

Decorrido prazo de M. E. SILVA ITA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:27

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:24

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

05/04/2022, 09:46

Juntada de manifestação

25/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2022, 14:52

Documentos

Sentença Tipo B

•09/03/2022, 14:52

Documento Comprobatório

•23/11/2021, 16:41

Declarada decadência ou prescrição

09/03/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 10:35

Juntada de manifestação

23/11/2021, 16:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:33

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:33

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:32

Decorrido prazo de M. E. SILVA ITA - ME em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:27

Conclusos para despacho

17/09/2021, 12:24

Juntada de manifestação

16/09/2021, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003447-09.2011.4.01.3504. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. E. SILVA ITA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. E. SILVA ITA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:59

Juntada de certidão de processo migrado

23/08/2021, 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 17:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

24/09/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

24/09/2019, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/02/2019, 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/02/2019, 10:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de suspensão

12/02/2019, 10:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - de suspensão

12/02/2019, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/04/2018, 10:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/04/2018, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2018, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2017, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2017, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2017, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2017, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2017, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 14:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/01/2016, 10:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

14/01/2016, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2015, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2015, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2015, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2015, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2015, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2015, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2015, 08:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

07/10/2013, 15:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

07/10/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2013, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2013, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2013, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2012, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2012, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2012, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 16:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2012, 16:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/03/2012, 16:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/01/2012, 15:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/01/2012, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2012, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2012, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2011, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2011, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2011, 18:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/11/2011, 12:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/11/2011, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/10/2011, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/10/2011, 10:21

Despacho

•13/10/2021, 18:32