Ação Civil Pública 1000387-10.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DO AMAPA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

Representa: Réu

ANNE CAROLINE MARQUES SACRAMENTO

OAB/AP 3717·Representa: Réu

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP 245·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DO AMAPA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

INCRAMT-SR13

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADERVAL ALFAIA LACERDA

CPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:50

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:55

Juntada de manifestação

15/02/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 00:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/02/2023, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 11:22

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2023, 17:53

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 11:35

Todas as movimentações(139)

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2023, 13:07

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:50

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:55

Documentos

Despacho

•14/10/2024, 18:42

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:17

Juntada de manifestação

15/02/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 00:23

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/02/2023, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 11:22

Juntada de Certidão

19/01/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2023, 17:53

Conclusos para despacho

17/01/2023, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 15:41

Juntada de manifestação

22/09/2022, 11:25

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 10:24

Juntada de petição intercorrente

09/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 16:05

Juntada de Certidão

01/08/2022, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2022, 10:58

Outras Decisões

30/07/2022, 10:58

Conclusos para decisão

26/07/2022, 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2022, 22:46

Juntada de diligência

25/07/2022, 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 09:24

Juntada de certidão

18/05/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 17:33

Juntada de Certidão

11/05/2022, 21:46

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:16

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:35

Decorrido prazo de ADERVAL ALFAIA LACERDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:20

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 09:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:04

Juntada de petição intercorrente

04/02/2022, 14:45

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 11:00

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 08:32

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 16:29

Juntada de Certidão

20/01/2022, 23:57

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 23:57

Outras Decisões

20/01/2022, 23:57

Conclusos para decisão

20/01/2022, 17:21

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 17:19

Juntada de Certidão

07/12/2021, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

28/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2021, 10:09

Juntada de diligência

27/10/2021, 10:09

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:13

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 19:22

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 15:06

Decorrido prazo de ADERVAL ALFAIA LACERDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 02:02

Juntada de manifestação

16/09/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 09:49

Juntada de contestação

27/08/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:05

Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS e outros (4) Advogados do(a) REU: ANNE CAROLINE MARQUES SACRAMENTO - AP3717, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Citem-se/intimem-se os réus para que apresentem contestação no prazo legal, bem como para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Após, analisar-se-á o pedido de designação de audiência de conciliação. Intimem-se. Intimação polo passivo - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000387-10.2021.4.01.3100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe

24/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 23:06

Outras Decisões

16/08/2021, 23:06

Conclusos para decisão

02/08/2021, 16:34

Juntada de petição intercorrente

31/07/2021, 23:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 30/07/2021 11:36.

31/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/07/2021 10:51.

30/07/2021, 02:20

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2021, 11:36

Juntada de diligência

27/07/2021, 11:36

Juntada de parecer

26/07/2021, 14:31

Juntada de manifestação

26/07/2021, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2021, 11:29

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 10:51

Juntada de diligência

26/07/2021, 10:51

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2021, 09:16

Juntada de parecer

23/07/2021, 16:33

Juntada de certidão

23/07/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 15:02

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2021, 09:43

Juntada de Certidão

22/07/2021, 09:43

Outras Decisões

22/07/2021, 09:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 01:06

Conclusos para decisão

16/06/2021, 14:48

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 17:35

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 09:52

Juntada de Certidão

09/06/2021, 09:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

09/06/2021, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 09:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 03:27

Conclusos para decisão

27/02/2021, 14:35

Juntada de petição intercorrente

23/02/2021, 14:54

Juntada de Certidão

23/02/2021, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 09:10

Conclusos para despacho

23/02/2021, 08:19

Juntada de manifestação

18/02/2021, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 10:32

Conclusos para decisão

20/01/2021, 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

19/01/2021, 18:16

Juntada de certidão

19/01/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 15:30

Conclusos para despacho

12/01/2021, 11:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAP

12/01/2021, 10:53

Juntada de Informação de Prevenção

12/01/2021, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2021, 10:40

Distribuído por sorteio

12/01/2021, 10:40

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:17

Decisão

•18/12/2023, 10:15

Decisão

•25/10/2023, 09:33

Despacho

•01/05/2023, 10:06

Despacho

•15/02/2023, 15:50

Despacho

•18/01/2023, 17:53

Decisão

•30/07/2022, 10:58

Despacho

•10/05/2022, 12:16

Despacho

•20/01/2022, 23:57

Despacho

•07/12/2021, 13:47

Decisão

•16/08/2021, 23:06

Despacho

•26/07/2021, 11:29

Decisão

•22/07/2021, 09:43

Todos os documentos(19)

Despacho

•14/10/2024, 18:42

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:17

Decisão Monocrática Terminativa

•27/05/2024, 08:17

Decisão

•18/12/2023, 10:15

Decisão

•25/10/2023, 09:33

Despacho

•01/05/2023, 10:06

Despacho

•15/02/2023, 15:50

Despacho

•18/01/2023, 17:53

Decisão

•30/07/2022, 10:58

Despacho

•10/05/2022, 12:16

Despacho

•20/01/2022, 23:57

Despacho

•07/12/2021, 13:47

Decisão

•16/08/2021, 23:06

Despacho

•26/07/2021, 11:29

Decisão

•22/07/2021, 09:43

Decisão

•09/06/2021, 09:52

Despacho

•23/02/2021, 09:10

Despacho

•22/01/2021, 10:32

Despacho

•12/01/2021, 15:30