Execução Fiscal 0037876-67.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.195,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VILMAR JACINTO DE DEUS

CPF

Reu

DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 23/06/2022

09/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 01:53

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:00

Juntada de certidão

27/06/2024, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de VILMAR JACINTO DE DEUS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:07

Juntada de manifestação

10/05/2022, 19:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 23/06/2022

09/12/2025, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 01:53

Juntada de certidão

10/07/2024, 18:00

Juntada de certidão

27/06/2024, 08:39

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 11:10

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:44

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legal

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de VILMAR JACINTO DE DEUS em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:07

Juntada de manifestação

10/05/2022, 19:30

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:33

Juntada de manifestação

03/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de VILMAR JACINTO DE DEUS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:23

Decorrido prazo de DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037876-67.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR JACINTO DE DEUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA VILMAR JACINTO DE DEUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037876-67.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VILMAR JACINTO DE DEUS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA CANDANGOLANDIA LTDA VILMAR JACINTO DE DEUS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 18:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2013, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2013, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2013, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2013, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2011, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/11/2008, 11:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/11/2008, 11:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2008, 18:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 16:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 16:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 15:20

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 15:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 15:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 13:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2007, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/10/2007, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 14:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2007, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2007, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2007, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2007, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2007, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

17/05/2007, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2007, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2007, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - OUTROS

25/01/2007, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM PETIÇÃO

23/11/2006, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2006, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/11/2006, 13:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2006, 12:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO ATE 21/09/2006

22/08/2006, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/08/2006, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/04/2006, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

22/02/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/01/2006, 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2005, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2005, 12:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2005, 11:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2005, 15:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2005, 09:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/08/2005, 10:15

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

03/06/2005, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2005, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2005, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2005, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2005, 16:32

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2005, 17:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2005, 18:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2005, 12:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2005, 09:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2004, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2004, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2004, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2004, 16:50

INICIAL AUTUADA

15/12/2004, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2004, 15:44

Despacho

•16/04/2013, 17:48

Despacho

•22/01/2013, 00:02

Despacho

•30/08/2011, 16:26

Despacho

•01/06/2011, 15:55

Despacho

•12/11/2008, 11:14

Decisão

•12/11/2008, 11:14

Despacho

•12/11/2008, 11:13

Despacho

•12/11/2008, 11:13

Despacho

•12/11/2008, 11:12

Despacho

•12/11/2008, 11:11