Execução Fiscal 0025023-76.2016.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0025023-76.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025023-76.2016.4.01.3700. EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: IRA MONTEIRO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812 SENTENÇA I - RELATÓRIO. IRÃ MONTEIRO COSTA ajuizou exceção de pré-executividade às 50/54 do ID nº 437430961, alegando o seguinte: - que, em data de 25/10/2016, encaminhou à FUNASA o Ofício nº 009/2016 e, em 26/06/2017, o Ofício nº 013/2017, munidos de todos os documentos necessários para sanar todas as falhas no que diz respeito à falta de prestação de contas do convênio a que se refere esta execução; - que, em razão da apresentação dos documentos acima citados, a FUNASA emitiu parecer sob o nº 011/2017, na data de 21/02/2017, aprovando a prestação de contas. Em resposta à exceção (fls. 67/68 do ID nº 437430961), a FUNASA concordou com a extinção da execução, mas discordou com o pedido do excipiente de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO. Considerando a aprovação das contas do excipiente após o ajuizamento desta execução, deu-se a perda superveniente do interesse no processo. Assim sendo, julgo extinta esta execução, nos termos do artigo 485, VI, do NCPC. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo excipiente, pois, nos termos do artigo 99, § 3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Deixo de condenar a FUNASA nos honorários advocatícios, conforme princípio da causalidade, uma vez que a prestação de contas do convênio em cobrança nesta execução foi feita a destempo, após o ajuizamento da execução, como, aliás, admite o excipiente à fl. 54 do ID nº 437430961. Honorários advocatícios pelo excipiente, ante o princípio da causalidade, que arbitro em 10% sobre o valor da execução, que, no entanto, ficará a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC. Custas pelo excipiente, que, no entanto, ficará a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de renúncia de mandato

Decorrido prazo de IRA MONTEIRO COSTA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRA MONTEIRO COSTA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)