Execução Fiscal 0035373-44.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.098,07

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Terceiro

MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA

CPF

Reu

ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

17/05/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:28

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 21:29

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 10:55

Todas as movimentações(92)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 20:51

Decorrido prazo de ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:12

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2022, 15:22

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:01

17/05/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:28

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 21:29

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 04:38

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035373-44.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035373-44.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACTION AGENCY COMUNICACAO E MARKETING LTDA MARIA CRISTINA LAGOS OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 15:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 11:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 11:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 17:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B8

01/10/2008, 17:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 17:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 17:35

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 10

17/04/2008, 16:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

17/04/2008, 16:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2006, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/08/2006, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/08/2006, 12:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2006, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2006, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2006, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2006, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/07/2006, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/06/2006, 09:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - à fazenda nacional

24/04/2006, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2006, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2006, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2005, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2005, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2005, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/02/2005, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2005, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2005, 17:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2004, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/10/2004, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO E PENHORA/ARRESTO

20/09/2004, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2004, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2004, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2004, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/06/2004, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2004, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - aguarda remessa fazenda nacional

02/04/2004, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2004, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2004, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2003, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2003, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2003, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2003, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2003, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2003, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2003, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2003, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2003, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2003, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2003, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2003, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

23/04/2003, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2003, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2003, 11:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2003, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2003, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2003, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2003, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2002, 16:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/12/2002, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2002, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2002, 16:09

INICIAL AUTUADA

28/11/2002, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2002, 09:30

Despacho

•19/11/2008, 11:03

Despacho

•19/11/2008, 11:03

Despacho

•19/11/2008, 11:03

Despacho

•19/11/2008, 11:02

Despacho

•19/11/2008, 11:02

Despacho

•19/11/2008, 11:01

Despacho

•19/11/2008, 11:01

Despacho

•19/11/2008, 11:00

Despacho

•19/11/2008, 11:00