Execução Fiscal 0046720-83.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.871,59

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO FERNANDES ADORNO

Representa: Réu

KELVIA INES RODRIGUES DI OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:56

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/02/2024, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:42

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:42

Decorrido prazo de CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:15

Todas as movimentações(42)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:56

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 15:42

Juntada de Certidão

04/03/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2024, 17:16

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•01/02/2024, 17:16

Despacho

•19/08/2021, 18:51

01/02/2024, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/02/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 09:42

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 09:42

Decorrido prazo de CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 17:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046720-83.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASA DO BACALHAU INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 17:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2021, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2018, 13:06

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

22/05/2018, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2018, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2017, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2017, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/04/2017, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2017, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2017, 18:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2017, 09:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/09/2016, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO

15/08/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/08/2016, 17:49

Despacho

•22/05/2018, 17:25

Ato ordinatório

•05/04/2017, 16:11

Despacho

•08/09/2016, 15:14