Apelação Cível 0000101-29.2006.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

Autor

ORLANDO ARANTES OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA

CPF·Representa: Autor

CAMILA SILVA LUGAO

OAB/DF 26377·CPF·Representa: Autor

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO 21012·CPF·Representa: Autor

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF 53819·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE GOIAS

Autor

ORLANDO ARANTES OLIVEIRA

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

Terceiro

GOIAS

Terceiro

GOVERNO DE GOIAS

Terceiro

CONAB

Terceiro

FRANCISCO MARCELO RODRIGUES BEZERRA

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB/SUREG-MG)

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [CONAB/MATRIZ]

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Terceiro

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Terceiro

ASDRUBAL SILVA DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE GOIAS

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ORLANDO ARANTES OLIVEIRA

CPF

Reu

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA

CPF·Representa: Autor

CAMILA SILVA LUGAO

OAB/DF 26377·CPF·Representa: Autor

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO 21012·CPF·Representa: Autor

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF 53819·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH DE MOURA FERNANDES

OAB/DF 37290·CPF·Representa: Autor

SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO

CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA

CPF·Representa: Réu

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF 53819·CPF·Representa: Réu

MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS

CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

OAB/GO 21012·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 12:11

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:25

Juntada de contrarrazões

25/08/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:01

Todas as movimentações(96)

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 12:11

Juntada de certidão

20/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:25

Juntada de contrarrazões

Documentos

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

25/08/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 00:19

Publicado Intimação em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:23

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:01

Juntada de recurso especial

05/02/2021, 13:56

Juntada de certidão

21/01/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

07/01/2021, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 12:17

Conhecido o recurso de COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0465-04 (APELADO) e não-provido

18/12/2020, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2020, 19:43

Expedição de Publicação e-DJF1.

18/11/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:07

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

18/11/2020, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 16:03

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

18/11/2020, 15:59

Conclusos para decisão

28/10/2020, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 08:07

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:53

Juntada de certidão

02/10/2020, 09:33

Publicado Intimação em 02/10/2020.

02/10/2020, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 07:46

Juntada de contrarrazões

01/10/2020, 12:28

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 16:00

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 16:00

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/09/2020, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2020, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 07:03

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 08:01

Juntada de embargos de declaração

10/08/2020, 15:12

Juntada de certidão

07/08/2020, 13:10

Juntada de Petição intercorrente

06/08/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 10:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS (APELANTE) e provido em parte

05/08/2020, 10:08

Deliberado em Sessão

03/08/2020, 19:26

Deliberado em Sessão

03/08/2020, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:45

Decorrido prazo de ORLANDO ARANTES OLIVEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 05:54

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2020.

13/07/2020, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 22:08

Expedição de Publicação e-DJF1.

09/07/2020, 16:55

Expedição de Publicação e-DJF1.

09/07/2020, 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 17:25

Incluído em pauta para 03/08/2020 14:00:00 SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO N. 10025548.

08/07/2020, 17:22

Conclusos para decisão

05/04/2020, 22:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 12:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/09/2019, 13:58

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/08/2019 (DISPONIBLIZAÇÃO NO E-DJF1 22/08/2019)

23/08/2019, 11:25

RETIRADO DE PAUTA

05/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2019, Nº 135 ( DISPONIBILIZAÇÃO 23/07/2019)

24/07/2019, 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2019

22/07/2019, 14:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/06/2018, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

01/06/2018, 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

02/05/2018, 09:38

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/07/2013, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

03/07/2013, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

26/06/2013, 08:10

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/05/2013, 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

20/05/2013, 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

10/05/2013, 11:17

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/06/2012, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

18/06/2012, 16:39

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

12/04/2012, 13:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/07/2010, 13:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/07/2010, 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/07/2010, 10:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

27/07/2010, 18:38

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 20:14

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 17:57

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/03/2023, 11:50

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/03/2023, 11:50

DECISÃO

•22/02/2023, 17:15

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 12:47

CERTIDÃO

•07/08/2020, 13:10

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 10:15

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 20:14

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•03/07/2024, 17:18

ACÓRDÃO

•02/07/2024, 17:57

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/03/2023, 11:50

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/03/2023, 11:50

DECISÃO

•22/02/2023, 17:15

ACÓRDÃO

•17/12/2020, 12:47

CERTIDÃO

•07/08/2020, 13:10

ACÓRDÃO

•03/08/2020, 21:23