Execução Fiscal 1001771-82.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1001771-82.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2022, 13:32

Juntada de Certidão

09/02/2022, 13:31

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:14

Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:36

Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001771-82.2020.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CARAMURU ALIMENTOS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S/A, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Não houve constrição de bens e valores. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito (ID 536038855). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, a presente execução deve ser extinta nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 16:06

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 12:52

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 09:15

Juntada de documentos diversos

07/04/2021, 11:17

Documentos

Sentença Tipo A

•23/08/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001771-82.2020.4.01.3507. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CARAMURU ALIMENTOS S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S/A, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Não houve constrição de bens e valores. O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito (ID 536038855). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, a presente execução deve ser extinta nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 16/09/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 25/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(23)