Execução Fiscal 0045921-79.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 85.408,34

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

CADE

Terceiro

NILTON REGINALDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão

18/05/2025, 17:18

Juntada de petição intercorrente

18/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 14:33

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:20

Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 20:05

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:34

Todas as movimentações(65)

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão

18/05/2025, 17:18

Juntada de petição intercorrente

18/05/2025, 14:06

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:33

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2025, 14:33

Ato ordinatório

•27/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 14:33

Juntada de certidão

27/03/2025, 14:20

Juntada de petição intercorrente

24/01/2023, 20:05

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:34

Processo Desarquivado

08/09/2022, 17:26

Juntada de exceção de pré-executividade

09/03/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:38

Arquivado Provisoramente

07/03/2022, 17:38

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de NILTON REGINALDO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:20

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 14:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045921-79.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA POLO PASSIVO: NILTON REGINALDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NILTON REGINALDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/08/2021, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2021, 09:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/03/2021, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2021, 22:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/01/2021, 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2021, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2021, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2021, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2020, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2020, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/01/2020, 10:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2020, 15:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/12/2019, 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2019, 12:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/07/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2017, 19:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/10/2017, 11:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/06/2017, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2017, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2017, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2015, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2015, 09:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/01/2015, 12:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

07/01/2015, 18:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2014, 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/03/2014, 15:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/06/2013, 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/12/2012, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 15:14

PROCESSO DIGITALIZADO

28/09/2012, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

25/09/2012, 14:37

Despacho

•13/10/2022, 16:42

Despacho

•07/03/2022, 17:38

Despacho

•25/01/2021, 11:30

Ato ordinatório

•23/01/2020, 15:03

Despacho

•01/06/2017, 15:14

Despacho

•07/01/2015, 18:00

Despacho

•19/12/2012, 15:03