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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULINO NEVES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Juntada de petição intercorrente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULINO NEVES em 25/05/2021 23:59.

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

Todas as movimentações(114)