Execução Fiscal 0015290-60.2010.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015290-60.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2021, 17:39

Juntada de Informação

08/10/2021, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 13:40

Outras Decisões

08/10/2021, 13:40

Conclusos para decisão

07/10/2021, 21:13

Juntada de apelação

06/10/2021, 08:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAL SANTOS - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015290-60.2010.4.01.4100. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO DAL SANTOS - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: FRANCISCO DAL SANTOS - ME. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente e não foram apresentadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) em face de Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

24/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 19:29

Juntada de Certidão

23/08/2021, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 19:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

23/08/2021, 19:29

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 19:18

Documentos

Decisão

•08/10/2021, 13:40

Sentença Tipo B

•23/08/2021, 19:29

—

Partes do Processo(54)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de FRANCISCO DAL SANTOS - ME em 15/09/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

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