Execução Fiscal 0037777-97.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 21.034,16

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAFE COM CHANTILLY LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO KOURY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA RINALDI VIEIRA

OAB/DF 9031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:02

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:02

Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:41

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 22:19

Arquivado Provisoramente

09/04/2023, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAFE COM CHANTILLY LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO KOURY em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037777-97.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAFE COM CHANTILLY LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO KOURY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(135)

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 06:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 06:02

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 06:02

Processo Desarquivado

03/11/2025, 11:41

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 11:41

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 06:02

Despacho

•09/04/2023, 22:19

Juntada de pedido de extinção do processo

03/11/2025, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 22:19

Arquivado Provisoramente

09/04/2023, 22:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de CAFE COM CHANTILLY LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO KOURY em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 08:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037777-97.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAFE COM CHANTILLY LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO KOURY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

24/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 20:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 11:24

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

21/06/2018, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2018, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 18:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/08/2017, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2016, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2016, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2016, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 19:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/05/2013, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2013, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2012, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2010, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 17:22

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/11/2008, 17:22

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 13:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 13:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 12:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 12:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 09:51

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

03/04/2008, 12:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

03/04/2008, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/12/2007, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2007, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2007, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2007, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/10/2007, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 11:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2007, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2007, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2007, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2007, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/07/2007, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/07/2007, 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2007, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2007, 17:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INT. OFICIAL DE JUST.

16/03/2007, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2007, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2007, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/02/2007, 11:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

16/01/2007, 18:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2006, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 00:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/07/2006, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

05/07/2006, 12:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2006, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2006, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

22/02/2006, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

22/02/2006, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

13/02/2006, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2006, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2006, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2006, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2005, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2005, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2005, 10:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando devolução do mandado

25/10/2005, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2005, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 13:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2005, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/08/2005, 14:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2005, 15:40

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/06/2005, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2005, 12:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2005, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

08/06/2005, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2005, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2005, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2005, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/05/2005, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2005, 12:14

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2005, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2005, 17:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2005, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2005, 14:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/02/2005, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2005, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 12:22

INICIAL AUTUADA

31/01/2005, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2005, 14:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/12/2004, 13:08

Despacho

•13/08/2021, 18:22

Certidão

•21/06/2018, 16:50

Decisão

•21/06/2018, 16:49

Certidão

•21/08/2017, 14:07

Decisão

•21/08/2017, 14:06

Certidão

•08/08/2017, 15:38

Despacho

•08/09/2016, 16:45

Despacho

•06/05/2015, 14:16

Despacho

•18/04/2013, 16:27

Ato ordinatório

•15/05/2012, 17:04

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:15

Despacho

•06/11/2008, 17:22

Despacho

•06/11/2008, 17:21

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 06:02

Despacho

•09/04/2023, 22:19

Despacho

•13/08/2021, 18:22

Certidão

•21/06/2018, 16:50

Decisão

•21/06/2018, 16:49

Certidão

•21/08/2017, 14:07

Decisão

•21/08/2017, 14:06

Certidão

•08/08/2017, 15:38

Despacho

•08/09/2016, 16:45

Despacho

•06/05/2015, 14:16

Despacho

•18/04/2013, 16:27

Ato ordinatório

•15/05/2012, 17:04

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:15

Despacho

•06/11/2008, 17:22

Despacho

•06/11/2008, 17:21

Despacho

•06/11/2008, 17:21

Despacho

•06/11/2008, 17:20

Despacho

•06/11/2008, 17:20

Despacho

•06/11/2008, 17:20

Despacho

•06/11/2008, 17:19

Despacho

•06/11/2008, 17:19

Despacho

•06/11/2008, 17:19

Despacho

•06/11/2008, 17:18