Execução Fiscal 0004074-07.2011.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0004074-07.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:48

Arquivado Definitivamente

15/10/2021, 13:55

Juntada de certidão

15/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:37

Juntada de manifestação

01/09/2021, 10:43

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0004074-07.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. Em ID 607300352, a Fazenda Nacional pugnou pela extinção da demanda, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação à cobrança dos créditos inscritos sob nºs. 11708000569-25, 11208000757-02, 11608006440-21 e 11608006439-98, que embasam a presente execução. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No cado sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 22/06/2015, portanto, há mais de cinco anos. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 20:21

Juntada de Certidão

23/08/2021, 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 20:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 20:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/08/2021, 20:21

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 10:19

Documentos

Sentença Tipo A

•23/08/2021, 20:21

Despacho

•08/04/2021, 14:33

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NESSRALLA LIMITADA - EPP em 16/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 25/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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