Execução Fiscal 1000977-64.2020.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 1000977-64.2020.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000977-64.2020.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: CRBS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 e MARCUS VINICIUS GONCALVES JUNIOR - SP371120 SENTENÇA – TIPO A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em desfavor de CRBS S/A e RICARDO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, objetivando a cobrança de débito respectivo à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A exequente informa no ID 647265951 que a dívida executada foi quitada e requer a extinção do processo. É o breve relatório. DECIDO. A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. In casu, após o ajuizamento da execução, o credor informa o pagamento do valor exequendo, o que leva a conclusão de se ter por satisfeita integralmente a prestação requerida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Honorários advocatícios substituídos por encargos legais componentes da CDA que fundamenta a pretensão executiva. Ademais, retifique-se o polo passivo, procedendo-se à exclusão de CRBS S/A e RICARDO RITTES DE OLIVEIRA SILVA, conforme requerido na petição de ID 642278985. Por consequência, as custas devem ser suportadas pela AMBEV S/A, que deverá ser incluída no polo passivo da presente execução. Transcorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos. Liberem-se as constrições e indisponibilidades porventura existentes. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/05/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outras peças

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 08/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 15/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(55)