Execução Fiscal 0000284-91.2006.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0000284-91.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:33

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:13

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE DE LIMA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:31

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DA SILVA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:16

Decorrido prazo de MAURICIO ALI DE PAULA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 04:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DA SILVA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:37

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE DE LIMA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Decorrido prazo de MAURICIO ALI DE PAULA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 00:46

Juntada de manifestação

21/09/2021, 16:06

Publicado Sentença Tipo B em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000284-91.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LAERCIO JOSE DE LIMA, PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, MAURICIO ALI DE PAULA, ADRIANA BRITO DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

13/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•10/09/2021, 16:49

Ato ordinatório

•23/08/2021, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000284-91.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LAERCIO JOSE DE LIMA, PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, MAURICIO ALI DE PAULA, ADRIANA BRITO DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

13/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE DE LIMA em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DA SILVA em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALI DE PAULA em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DA SILVA em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO JOSE DE LIMA em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO ALI DE PAULA em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de PHOENIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 05/10/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 14/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

Todas as movimentações(134)

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