Execução Fiscal 0028480-89.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 3.756,79

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS

CPF

Reu

MINERACAO CAICARA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/04/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 09:37

Juntada de petição intercorrente

27/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2025, 14:08

Juntada de Certidão

08/03/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2025, 13:46

Juntada de petição intercorrente

02/06/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 22:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/10/2023, 22:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:43

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2025, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2025, 15:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Sentença Tipo B

•03/04/2025, 15:19

Ato ordinatório

•08/03/2025, 14:08

03/04/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 09:37

Juntada de petição intercorrente

27/03/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2025, 14:08

Juntada de Certidão

08/03/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2025, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2025, 13:46

Juntada de petição intercorrente

02/06/2024, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 22:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/10/2023, 22:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 20:15

Conclusos para despacho

04/07/2022, 19:21

Juntada de certidão

06/11/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 23:22

Juntada de certidão

08/09/2021, 23:17

Juntada de documentos diversos

08/09/2021, 23:05

Juntada de Certidão

08/09/2021, 23:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 01:13

Decorrido prazo de MINERACAO CAICARA LTDA em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

03/03/2021, 04:36

Juntada de petição intercorrente

09/02/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028480-89.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO CAICARA LTDA ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028480-89.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO CAICARA LTDA ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028480-89.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO CAICARA LTDA ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028480-89.2015.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINERACAO CAICARA LTDA ANTONIO CARLOS MACHADO MATIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 20:45

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 20:44

Juntada de volume

03/02/2021, 20:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

09/12/2020, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2020, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2020, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - LANÇAMENTO RETROATIVO A 05/08/2020-SCF

06/09/2020, 23:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

17/07/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

16/07/2019, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2019, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 11:14

OFICIO REMETIDO CENTRAL - À CEF - POR E-MAIL

22/03/2019, 07:37

OFICIO EXPEDIDO - OF Nº 361/2019

22/03/2019, 07:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - cumpra-se

21/03/2019, 12:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/02/2019, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2019, 14:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

05/02/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2018, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

08/11/2018, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/11/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/09/2018, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2018, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

27/06/2018, 07:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2018, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/06/2018, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FEITO NOVO MANDADO E REMETIDO À CEMAN

25/05/2018, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2018, 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2018, 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/02/2018, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2017, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2017, 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 09:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 08:52

CITACAO: ORDENADA

01/06/2017, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 09:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2017, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 18:04

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/03/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARACAO CARGA - 15 D

07/03/2017, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2017, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2017, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2017, 14:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/11/2016, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/11/2016, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2016, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/10/2016, 17:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITAÇÃO - PZO 22/09/2016

08/08/2016, 07:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - edital citação pzo - 22/09

08/08/2016, 07:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/08/2016, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO - 30 DIAS

05/08/2016, 13:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/07/2016, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2016, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2016, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2016, 11:39

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

18/05/2016, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2016, 12:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2016, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/05/2016, 12:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 12:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2015, 07:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2015, 15:54

CITACAO: ORDENADA

23/11/2015, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2015, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2015, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - PFN ISENTA DE CUSTAS

12/11/2015, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2015, 16:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

03/11/2015, 14:57

INICIAL AUTUADA

03/11/2015, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/10/2015, 15:22

Despacho

•02/10/2023, 22:43

Despacho

•15/08/2022, 20:15

Ato ordinatório

•08/09/2021, 23:22