Execução Fiscal 0018339-57.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2010

Valor da Causa

R$ 17.725,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDA STHEFANI ZEILINGER

OAB/MT 21692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EWALDIR FRANCISCO SEIBERT

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/05/2023, 14:31

Juntada de Informação

11/05/2023, 14:31

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de EWALDIR FRANCISCO SEIBERT em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de EWALDIR FRANCISCO SEIBERT em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 03:52

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 03:51

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018339-57.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EWALDIR FRANCISCO SEIBERT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EWALDIR FRANCISCO SEIBERT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 05:07

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/05/2023, 14:31

Juntada de Informação

11/05/2023, 14:31

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de EWALDIR FRANCISCO SEIBERT em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2021, 03:51

20/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de EWALDIR FRANCISCO SEIBERT em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 03:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 03:52

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 03:51

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018339-57.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EWALDIR FRANCISCO SEIBERT PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EWALDIR FRANCISCO SEIBERT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 05:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 05:07

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 05:07

Juntada de volume

24/08/2021, 05:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/07/2021, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2021, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2021, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2020, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2020, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/02/2020, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/01/2020, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2020, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2020, 17:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

14/01/2020, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 18/02/2020

05/12/2019, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/08/2019, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/07/2019, 13:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

30/07/2019, 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/07/2019, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 29/07/2019

02/07/2019, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 17:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/06/2019, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA EM NOV/2018

29/03/2019, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2018, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 17:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DE INTIMAÇÃO

19/01/2018, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - DE SUSBSTITUIÇÃO DE CDA

19/01/2018, 17:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

20/03/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2016, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2016, 18:22

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - RENAJUD

14/03/2016, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/02/2016, 16:46

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/11/2015, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2015, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/06/2015

11/06/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 16:22

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

07/01/2015, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 18:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/07/2014, 16:51

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2013, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 13/08/2013

12/08/2013, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 17:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/08/2013, 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/08/2013, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 13/06/2013

12/06/2013, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2013, 13:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/06/2013, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2013, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2013, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2012, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2012, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2012, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2012, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/06/2012, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2011, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2011, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2011, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2011, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2010, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2010, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2010, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2010, 11:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2010, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2010, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS

31/08/2010, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2010, 16:28

INICIAL AUTUADA

31/08/2010, 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2010, 15:30