Execução Fiscal 0000791-47.2010.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANDRE SAMPAIO DE ALMEIDA

CPF

Reu

MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:06

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:06

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 09:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/11/2021, 09:51

Juntada de certidão

26/11/2021, 08:48

Juntada de certidão

25/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de ANDRE SAMPAIO DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:42

Juntada de certidão

22/10/2021, 18:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:50

Publicado Intimação em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:54

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:12

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 03:06

Baixa Definitiva

03/09/2022, 03:06

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 09:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/11/2021, 09:51

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•16/09/2021, 19:38

26/11/2021, 08:48

Juntada de certidão

25/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de ANDRE SAMPAIO DE ALMEIDA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:42

Decorrido prazo de MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 08:42

Juntada de certidão

22/10/2021, 18:36

Decorrido prazo de MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:50

Publicado Intimação em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:54

Juntada de certidão

06/10/2021, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 14:12

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 19:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/09/2021, 19:38

Conclusos para julgamento

01/09/2021, 10:20

Juntada de manifestação

31/08/2021, 17:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000791-47.2010.4.01.3817. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA BATALHA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARACATU, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:32

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 08:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/08/2021, 11:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/02/2019, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PGFN ANAPOLIS

14/12/2018, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2018, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/07/2015, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2014, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40

01/07/2014, 13:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 416/2014

01/07/2014, 11:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

27/06/2014, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE E-MAIL.

30/05/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 16:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 349/2014

21/05/2014, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/05/2014, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2014, 17:31

OFICIO REMETIDO CENTRAL

07/05/2014, 14:36

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2014, 09:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/03/2014, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2014, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2014, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2014, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 11:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - DEBITO INFERIOR.

30/01/2013, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2012, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2012, 14:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2012, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2012, 11:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 456/2012- SEXEC

30/08/2012, 14:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/08/2012, 14:43

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 456/2012- SEXEC

20/08/2012, 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/07/2012, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2012, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5467

27/06/2012, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO

20/06/2012, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2012, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4618

30/05/2012, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2012, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 2859

16/04/2012, 10:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 180/2012- SEXEC

09/04/2012, 16:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/03/2012, 16:30

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEXEC/180/2012

22/03/2012, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 0762

16/02/2012, 10:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/02/2012, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2012, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 9150

16/12/2011, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 8268

24/11/2011, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 5238

10/08/2011, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4276,4400,4725,4562,4563,4571 E 4860

04/08/2011, 16:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/07/2011, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4140, 4167, 4169, 4202, 4203

13/07/2011, 17:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

06/07/2011, 15:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/06/2011, 15:40

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/06/2011, 15:26

OFICIO EXPEDIDO

20/06/2011, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/05/2011, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/05/2011, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/05/2011, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2011, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2011, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1012

08/04/2011, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2011, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2011, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2011, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2011, 13:22

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/12/2010, 15:13