Execução Fiscal 0013588-84.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.498,54

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

17/05/2022, 09:22

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:31

Juntada de manifestação

03/03/2022, 16:23

Todas as movimentações(86)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:24

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:01

Juntada de Certidão

21/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:31

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•19/04/2022, 11:10

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:44

17/05/2022, 09:22

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2022, 11:10

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 15:31

Juntada de manifestação

03/03/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013588-84.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEAT & MILK TRANSPORTES REFRIGERADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2012, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2012, 17:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2012, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2011, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2011, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2011, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2011, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2009, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2009, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2009, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

16/10/2009, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 14:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2009, 18:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD

20/04/2009, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - BACENJUD

20/04/2009, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2009, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2009, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2009, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2009, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/09/2008, 17:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

09/09/2008, 17:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/09/2008, 12:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

30/05/2008, 12:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

30/05/2008, 12:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2008, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2008, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2008, 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2007, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2007, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 13:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2007, 08:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2007, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2007, 08:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

15/01/2007, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO

07/11/2006, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/11/2006, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2006, 17:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2006, 17:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2006, 13:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2006, 12:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2006, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2006, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2006, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2006, 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/05/2006, 14:34

Certidão

•27/10/2011, 13:58

Despacho

•27/10/2011, 13:56

Certidão

•18/10/2011, 13:59

Despacho

•27/05/2011, 16:53

Despacho

•18/11/2009, 15:33

Certidão

•20/04/2009, 15:45

Decisão

•20/04/2009, 15:43

Certidão

•13/04/2009, 17:45

Despacho

•09/09/2008, 17:09

Despacho

•09/09/2008, 17:08

Despacho

•09/09/2008, 17:08

Despacho

•09/09/2008, 17:07