Execução Fiscal 0031007-30.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMADEU BATISTA DE AMORIM

CPF

Reu

MOVEIS ESTRELA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:03

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:36

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:39

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:49

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:08

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/04/2025, 15:11

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:03

Juntada de certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 15:47

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:01

21/02/2025, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2025, 15:26

Juntada de certidão

20/10/2023, 14:36

Juntada de certidão

19/10/2023, 10:39

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 16:26

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 02:10

Publicado Intimação em 06/05/2022.

06/05/2022, 02:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2022, 14:49

Juntada de manifestação

29/04/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 15:47

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:47

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 15:47

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 03:06

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de MOVEIS ESTRELA LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Decorrido prazo de AMADEU BATISTA DE AMORIM em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031007-30.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMADEU BATISTA DE AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOVEIS ESTRELA LTDA - ME AMADEU BATISTA DE AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031007-30.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AMADEU BATISTA DE AMORIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MOVEIS ESTRELA LTDA - ME AMADEU BATISTA DE AMORIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 19:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2009, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2009, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2009, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2009, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2009, 16:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

02/07/2009, 16:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/05/2009, 15:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/04/2009, 15:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/10/2008, 13:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 10:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2008, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2008, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/12/2007, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

23/11/2007, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2007, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2007, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2006, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/10/2006, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/08/2006, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2006, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

20/07/2006, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2006, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2006, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/05/2006, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2004, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2004, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2004, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2003, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2003, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2003, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2003, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2002, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

25/09/2002, 10:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

05/09/2002, 14:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/08/2002, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/07/2002, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2002, 14:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/07/2002, 17:01

REMETIDOS CONTADORIA

24/06/2002, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2002, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2002, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2002, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2002, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2001, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2001, 12:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/11/2001, 17:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2001, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2001, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2001, 10:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/09/2001, 12:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/07/2001, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2001, 14:04

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO CALCULOS

29/06/2001, 11:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

25/06/2001, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2001, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2001, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2001, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2001, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2001, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2001, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2001, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2000, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2000, 14:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/11/2000, 08:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/10/2000, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2000, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FORNECIMENTO CONTRAFE

02/10/2000, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2000, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2000, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2000, 18:25

INICIAL AUTUADA

25/09/2000, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2000, 11:17

Despacho

•02/10/2009, 15:20

Decisão

•16/04/2009, 15:38

Despacho

•16/04/2009, 15:38

Despacho

•16/04/2009, 15:38

Despacho

•16/04/2009, 15:37

Despacho

•16/04/2009, 15:36

Despacho

•16/04/2009, 15:35

Despacho

•16/04/2009, 15:35

Despacho

•16/04/2009, 15:34

Despacho

•16/04/2009, 15:34