Execução de Título Extrajudicial 0001519-66.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001519-66.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A AUTORA FORMULOU PEDIDO DE PESQUISA VIA BACENJUDE E INFOJUD (FL. 35) PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DA REQUERIDA. 2 - OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS SE PRESTAM A TORNAR ÚTIL A ATIVIDADE DA JUSTIÇA E NÃO DILIGENCIAR PARA CUMPRIR OBRIGAÇÕES/DEVERES QUE CABEM AO AUTOR DA DEMANDA. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, EM JULGADO RECENTE SOBRE A MATÉRIA, IN VERBIS: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. PESQUISA. SISTEMA INFOJUD. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. SOMENTE EM CASOS ESPECIAIS, E NO INTERESSE DA JUSTIÇA, NÃO DA CREDORA, JUSTIFICA-SE QUE O JUIZ REQUISITE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 2. AS INFORMAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA INFOJUD - PORQUANTO MEROS RELATÓRIOS SIMPLIFICADOS DE PESQUISA - NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG , DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, E-DJF1 DATA: 14/11/2013 PAGINA:1430.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. INFOJUD. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. 1. A DECISÃO AGRAVADA, ACERTADAMENTE, NEGOU A PESQUISA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL, POIS CABE ÀS PARTES O IMPULSO PROCESSUAL E A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ É REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A CAIXA PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA PARA SATISFAZER DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO DE "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD", E A RÉ NÃO FOI LOCALIZADA. 3. O INFOJUD, SISTEMA QUE INTERLIGA A JUSTIÇA À RECEITA FEDERAL, DISPONIBILIZA AOS JUÍZES E SERVIDORES AUTORIZADOS DADOS CADASTRAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, PERMITINDO O ACESSO ON LINE ÀS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL. 4. O ATO PROCESSUAL DE ACESSO AO INFOJUD, POR SUA ABRANGÊ

01/12/2014, 18:28

—

Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA LUCIA APARECIDA DE SOUZA FARIAS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(128)