Execução Fiscal 0013852-64.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 172.787,95

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BAZAR MILMAC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQ E EQUIP LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:09

Juntada de Certidão

29/09/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2022, 16:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/09/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 10:43

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:01

Juntada de Certidão

04/04/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 19:31

Decorrido prazo de BAZAR MILMAC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQ E EQUIP LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:55

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 20:24

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 11:09

Juntada de Certidão

29/09/2022, 11:09

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2022, 16:34

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/09/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 10:43

Documentos

Sentença Tipo C

•25/09/2022, 16:34

Ato ordinatório

•31/08/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:01

Juntada de Certidão

04/04/2022, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 19:31

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 19:31

Decorrido prazo de BAZAR MILMAC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQ E EQUIP LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:55

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013852-64.2007.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BAZAR MILMAC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQ E EQUIP LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAZAR MILMAC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQ E EQUIP LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:07

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 11:07

Juntada de volume

24/08/2021, 11:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/08/2021, 08:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/08/2021, 08:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

12/08/2021, 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/08/2021, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2021, 16:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

28/08/2020, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2020, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2020, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2020, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

05/09/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 17:42

RECEBIDOS DO TRF

08/01/2019, 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/12/2016, 14:43

REMESSA ORDENADA: TRF

04/10/2016, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 09:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/06/2016, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2016, 11:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REGISTRADA NO E-CVD. INTEIRO TEOR DISPONÍVEL EM: HTTP://WWW.BA.TRF1.GOV.BR/PROCESSOS/INTEIRO_TEOR.PHP

30/05/2016, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

19/03/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2015, 10:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - tentativa de bloqueio de valores frustrada

09/03/2015, 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/03/2015, 10:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2015, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2015, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2015, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2014, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 09:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/10/2013, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2013, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2013, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

07/06/2013, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2013, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 00:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO PAGAMENTO NEM OFERECIMENTO DE BENS

22/03/2013, 10:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/03/2013, 10:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/02/2013, 10:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/11/2012, 00:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2012, 13:48

CITACAO: ORDENADA

06/07/2012, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2012, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2012, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2012, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2012, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2012, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 12:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/07/2011, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2010, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO: REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO

15/07/2009, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2009, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2009, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2009, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2009, 08:10

INICIAL AUTUADA

11/06/2009, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2009, 08:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2007, 16:12

Ato ordinatório

•04/04/2022, 19:31