Monitória 1003198-44.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Monitória 1003198-44.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2021, 16:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR - RO2222 REU: GEORGE ALYSSON ALVES MAIA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de ação monitória movida contra GEORGE ALYSSON ALVES MAIA, em que objetiva a satisfação de valor devido pela contratação de dois empréstimos consignados. É o relatório. Comprovado o óbito do executado antes da propositura da presente ação (anexo). Considerando que é impossível o ajuizamento de ação em desfavor de pessoa falecida - por faltar um dos pressupostos processuais, qual seja a legitimatio ad processum -, revela-se inviável a substituição processual, a qual depende da existência de um processo válido, vale dizer, da existência de parte, para que seja possível a substituição. De fato, o artigo 110 do NCPC preconiza a substituição processual, no caso de morte das "partes", expressão esta que se refere, em termos processuais, a autor, réu e demais pessoas da relação jurídica (litisconsortes, opoentes, assistentes, etc.). Assim, tendo o falecimento da parte demandada ocorrido antes da propositura da ação, a técnica processual exige que seja ela proposta em face do espólio, e não do de cujus, sendo insanável tal vício, devendo extinto o processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, segue o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. O falecimento do réu, antes do ajuizamento da demanda, impede a formação da relação processual, tendo em vista que a capacidade para ser parte pressupõe a existência da pessoa natural, que se extingue com a morte, conforme previsto no artigo 6º do Código Civil. 2. Tendo o falecimento do réu ocorrido em 28/03/2010, e a propositura da ação somente em 08/07/2010 correta a sentença que extinguiu o feito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(AC 0033848-46.2010.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/03/2018 PAG.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1003198-44.2021.4.01.4004 - MONITÓRIA (40) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 08:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/08/2021, 08:06

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI

20/08/2021, 16:52

Juntada de Informação de Prevenção

20/08/2021, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2021, 08:41

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 08:41

Documentos

Sentença Tipo C

•24/08/2021, 08:06