Execução de Título Extrajudicial 0000109-64.2015.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000109-64.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000109-64.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO:POINT F D ACAI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016 Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de POINT F D ACAI COMERCIO DE ALIMENTS EIRELI- ME e JESSICA VALENTIM LOPES DA SILVA, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Sentença extintiva prolatada nos autos – ID 262015356, pgs. 117-126. A parte exequente interpôs recurso de Apelação ID 262015356, pgs. 129-136. Decisão proferida por este Juízo, através da qual foi exercido o juízo de retratação, tornando nula a sentença proferida nos autos- ID 262015356, pg. 141. Citação dos executados – ID 262015356, pg. 144. Decisão, sob o ID 262015356 pgs. 149/150, ordenando o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados via sistema BACENJUD, medida que restou parcialmente frutífera (pgs. 151/152). Por este Juízo foi determinada, à pg. 165 ID 262015356, a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade dos devedores via sistema RENAJUD, assim como, às pgs. 172/173, foi ordenada a indisponibilidade de bens imóveis de titularidade dos executados através do sistema CNIB, medidas que restaram infrutíferas (pgs. 167/168 e 178). Despacho sob ID 373812859, designando data para a realização de audiência de conciliação. Ata de audiência, em que foi formalizado acordo entre as partes, e arquivo audiovisual registrados sob os IDs 400493392, 400498857, 400498867 e 400498881. A exequente informou, no ID 402533879, a quitação do acordo firmado em audiência, requerendo a extinção do processo, com consequente isenção de novo recolhimento de custas, em razão do valor recebido ser inferior a 50% do valor da causa. Na ocasião, a exequente requereu que o cálculo das custas finais do processo fosse realizado com base no valor do acordo e não no valor da causa Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 400493392), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pela exequente, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Indefiro o pedido da exequente com relação à redução dos encargos judiciais, haja vista que o valor das custas é calculado sobre o valor da causa, estabelecida na petição inicial, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, momento processual adequado para sua fixação. Ademais, os valores recolhidos a título de custas processuais pertencem ao ente federal – União, não sendo possível às partes transacionarem com relação a verbas que não são de sua titularidade. Por outro lado, aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, §3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba integrou o acordo celebrado entre as partes. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinada Digitalmente Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

25/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/04/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

legal