Mandado de Segurança Cível 0004503-48.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

LACERDA DINIZ SENA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

CPF·Representa: Autor

MARCELO FONSECA E SILVA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

OAB/MG 73133·CPF·Representa: Réu

FABIANA RIBEIRO ROSA

OAB/MG 68832·CPF·Representa: Réu

MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 83241·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

LACERDA DINIZ SENA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

MEGA ESPORTES LTDA

CNPJ

Autor

CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE CALCADOS AMIGAO LTDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG

CNPJ

Reu

(INSS) GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

DIRETOR EXECUTIVO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE - BRASILIA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ

CPF·Representa: Autor

MARCELO FONSECA E SILVA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

OAB/MG 73133·CPF·Representa: Réu

FABIANA RIBEIRO ROSA

OAB/MG 68832·CPF·Representa: Réu

MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG 83241·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

DENIVON AREDA VASCONCELOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

22/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/04/2026, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

25/03/2026, 20:00

Expedição de ofício

25/03/2026, 20:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 21:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

01/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/07/2025, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

09/07/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

08/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:39

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição

22/04/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/04/2026, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

25/03/2026, 20:00

Expedição de ofício

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 16:41

25/03/2026, 20:00

Juntada de certidão

24/03/2026, 21:52

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/09/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

01/08/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

31/07/2025, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 23:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 13:14

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

10/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

09/07/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151

08/07/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:39

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - EXCLUÍDA

08/07/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

05/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

11/06/2025, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

03/06/2025, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

28/05/2025, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130

26/05/2025, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Decisão interlocutória

23/05/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024, 16:14

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

21/07/2024, 20:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/11/2023, 14:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/10/2023, 17:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 17:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 17:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAPINI & LACERDA ADVOGADOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/10/2023, 10:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/09/2023, 14:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 14:34

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/12/2022, 14:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 12:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/06/2022, 16:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/06/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2022, 13:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/06/2022, 21:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 21:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/11/2021, 07:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/10/2021, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 07:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 07:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:33

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/09/2021, 11:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/08/2021, 22:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004503-48.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004503-48.2000.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA e outros POLO PASSIVO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DO SEBRAE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 11:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/08/2021, 11:43

Juntado(a) - Petição Inicial

23/08/2021, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/07/2021, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2021, 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2021, 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2021, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS MEDIANTE AUTORIZACAO

21/05/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2021, 14:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2021, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/03/2021, 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/03/2021, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2021, 13:50

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - RETORNO DE VARIOS MACOS

05/02/2003, 18:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/02/2003, 13:27

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MACO

05/09/2002, 14:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - CAD/ARQ.

27/08/2002, 19:27

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS - MACO 102

31/08/2001, 15:20

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

30/08/2001, 17:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/08/2001, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - .

22/06/2001, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 21062001 1 VOL

21/06/2001, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - A impetrantet. arquive-se.

21/06/2001, 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/06/2001, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2001, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2001, 17:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

30/05/2001, 17:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF - MPF

28/05/2001, 17:06

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SENTENCA.MS

18/05/2001, 13:23

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN

11/05/2001, 17:13

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DOCUMENTOS ENTREGUES/CAD/DAT

08/05/2001, 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Homologatória. Arquive-se.

08/05/2001, 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/05/2001, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2001, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

09/04/2001, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2001, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30032001 119/120

30/03/2001, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Terminativa Arquive-se.

30/03/2001, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/03/2001, 13:40

Indeferida a petição inicial - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

12/03/2001, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/09/2000, 13:30

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO - DR

07/08/2000, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

03/08/2000, 18:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

19/07/2000, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2000, 19:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

28/06/2000, 20:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

21/06/2000, 17:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 20062000 107

20/06/2000, 14:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - .

20/06/2000, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/06/2000, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2000, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

31/05/2000, 19:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET.

25/05/2000, 18:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

18/05/2000, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2000, 17:58

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PET.JUNT/CAD/DRC

13/04/2000, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2000, 12:40

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PET.JUNT/PRAZO

10/04/2000, 19:10

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - PRAZO

06/04/2000, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2000, 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/03/2000, 19:00

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - 2 OFICIOS - CEMAN

23/03/2000, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Indeferida a liminar. Retifique-se. Notifique-se.

23/03/2000, 12:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/03/2000, 14:34

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

20/03/2000, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2000, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

14/03/2000, 19:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo.

10/03/2000, 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/03/2000, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2000, 23:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PET.JUNT/DR

28/02/2000, 19:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo.

25/02/2000, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2000, 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2000, 14:17

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA - DR

21/02/2000, 20:36

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/02/2000, 17:50

OUTROS

•24/10/2023, 17:14

OUTROS

•22/09/2023, 14:34

OUTROS

•14/06/2022, 21:28