Execução Fiscal 0019143-22.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Taxa de Exploração Mineral
Federais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 205.286,83
Órgão julgador
7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
Partes do Processo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0006-48
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Autor
CHEFE DA SUPERITENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO PARA
Terceiro
CARLOS BOTELHO DA COSTA
Terceiro
ODEVAL DE CARVALHO PENNA
CPF
481.***.***-72
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Reu
PENA & ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP
CNPJ
10.***.***.0001-15
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
CNPJ
00.***.***.0006-48
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Autor
CHEFE DA SUPERITENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO PARA
Terceiro
CARLOS BOTELHO DA COSTA
Terceiro
Movimentações
Juntada de manifestação
23/03/2026, 17:40
Publicado Intimação em 11/03/2026.
11/03/2026, 02:20
ODEVAL DE CARVALHO PENNA
CPF
481.***.***-72
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Reu
PENA & ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP
CNPJ
10.***.***.0001-15
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Reu
SANDRO DE OLIVEIRA
CPF
695.***.***-15
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OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 02:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2026, 09:58
Conclusos para despacho
09/03/2026, 09:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2026, 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 09:51
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2026, 13:58
Declarada incompetência
06/03/2026, 13:58
Conclusos para decisão
06/03/2026, 13:07
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025, 12:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Ver todas as movimentações (160)
Todas as movimentações
(160)
Juntada de manifestação
23/03/2026, 17:40
Publicado Intimação em 11/03/2026.
11/03/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 02:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2026, 09:58
Conclusos para despacho
09/03/2026, 09:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2026, 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2026, 09:51
Processo devolvido à Secretaria
06/03/2026, 13:58
Declarada incompetência
06/03/2026, 13:58
Conclusos para decisão
06/03/2026, 13:07
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025, 12:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
26/08/2025, 12:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025, 15:31
Expedição de Mandado.
29/07/2025, 10:18
Juntada de certidão
29/07/2025, 10:12
Juntada de manifestação
20/05/2025, 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025, 11:19
Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025, 11:24
Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025, 11:24
Conclusos para despacho
04/04/2025, 11:34
Juntada de petição intercorrente
03/06/2024, 20:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024, 11:23
Juntada de Certidão
24/05/2024, 11:23
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 11:23
Juntada de Certidão
24/05/2024, 11:21
Decorrido prazo de ODEVAL DE CARVALHO PENNA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024, 00:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
01/03/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
01/03/2024, 19:58
Juntada de certidão de oficial de justiça
01/03/2024, 19:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2024, 11:44
Expedição de Mandado.
06/02/2024, 14:54
Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023, 15:15
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 15:15
Conclusos para despacho
18/09/2023, 11:37
Juntada de petição intercorrente
04/05/2023, 19:34
Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 14:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023, 14:59
Juntada de Certidão
27/04/2023, 14:59
Conclusos para despacho
17/04/2023, 11:09
Juntada de petição intercorrente
19/09/2022, 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022, 09:33
Juntada de Certidão
15/09/2022, 09:33
Ato ordinatório praticado
15/09/2022, 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022, 12:27
Juntada de certidão
14/09/2022, 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2022, 09:44
Expedição de Mandado.
29/08/2022, 10:30
Juntada de certidão
29/08/2022, 10:28
Juntada de certidão
25/08/2022, 12:00
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022, 11:45
Conclusos para despacho
28/07/2022, 15:24
Juntada de Certidão
28/07/2022, 15:24
Ato ordinatório praticado
28/07/2022, 15:00
Juntada de Certidão
18/10/2021, 14:30
Decorrido prazo de PENA & ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021, 05:56
Decorrido prazo de ODEVAL DE CARVALHO PENNA em 08/10/2021 23:59.
09/10/2021, 05:56
Juntada de petição intercorrente
26/08/2021, 15:17
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.
26/08/2021, 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021, 02:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019143-22.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: ODEVAL DE CARVALHO PENNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODEVAL DE CARVALHO PENNA PENA & ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
25/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019143-22.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: ODEVAL DE CARVALHO PENNA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ODEVAL DE CARVALHO PENNA PENA & ABREU TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
25/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 12:12
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 12:12
Juntada de certidão de processo migrado
24/08/2021, 12:12
Juntada de volume
24/08/2021, 12:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2020, 12:25
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/12/2020, 12:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2020, 13:52
CARGA: RETIRADOS PGF
11/09/2020, 09:10
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020, 14:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2020, 15:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/2020, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2020, 15:33
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 420
17/02/2020, 10:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 420
14/02/2020, 14:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2019, 15:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2019, 17:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/12/2019, 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019, 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2019, 17:10
CARGA: RETIRADOS PGF
27/09/2019, 09:40
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2019, 17:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2019, 14:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/09/2019, 14:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/08/2019, 15:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2019, 13:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2019, 12:16
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
28/05/2019, 13:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/03/2019, 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RENAJUD
30/01/2019, 14:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
29/01/2019, 17:39
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/01/2019, 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2019, 14:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/01/2019, 10:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018, 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2018, 17:51
CARGA: RETIRADOS PGF
09/11/2018, 09:20
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018, 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD
06/11/2018, 16:34
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
05/11/2018, 17:44
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2018, 09:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2018, 16:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018, 18:06
CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2018, 09:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018, 12:25
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
06/06/2018, 11:18
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
07/05/2018, 15:01
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
17/04/2018, 17:13
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
01/03/2018, 15:35
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/02/2018, 15:31
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/12/2017, 11:44
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/11/2017, 15:15
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/11/2017, 15:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DESCONSIDERAÇÃO DA PJ
20/11/2017, 14:29
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/08/2017, 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017, 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2017, 12:41
CARGA: RETIRADOS PGF
23/06/2017, 09:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/06/2017, 15:39
DILIGENCIA CUMPRIDA
13/06/2017, 15:38
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/05/2017, 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017, 15:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/05/2017, 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017, 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017, 15:51
CARGA: RETIRADOS PGF
17/02/2017, 09:08
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/02/2017, 15:45
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/02/2017, 15:45
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
25/11/2016, 14:12
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/11/2016, 11:27
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/11/2016, 11:07
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/11/2016, 11:07
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
26/10/2016, 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2016, 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016, 17:24
CARGA: RETIRADOS PGF
22/07/2016, 10:04
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2016, 13:17
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/07/2016, 13:17
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/06/2016, 11:26
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/05/2016, 19:23
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/03/2016, 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2016, 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016, 17:19
CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2015, 09:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2015, 14:50
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/12/2015, 14:50
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/10/2015, 11:32
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/09/2015, 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2015, 08:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/08/2015, 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2015, 18:06
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/07/2015, 15:45
INICIAL AUTUADA
23/07/2015, 15:45
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/07/2015, 10:47
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
06/03/2026, 13:58
Despacho
•
07/04/2025, 11:24
Ato ordinatório
•
24/05/2024, 11:23
Ato ordinatório
•
24/05/2024, 11:23
Despacho
•
18/09/2023, 15:15
Despacho
•
27/04/2023, 14:59
Ato ordinatório
•
15/09/2022, 09:33
Despacho
•
02/08/2022, 11:45
Ato ordinatório
•
28/07/2022, 15:00