Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006827-11.2013.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - XIV REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - XIV REGIAO

Reu

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR BASTOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

LUIZ FELIPE BRANDAO OZORES

OAB/AM 4000·CPF·Representa: Autor

KEYTH YARA PONTES PINA

CPF·Representa: Autor

ADSON PINHO PINTO

OAB/AM 5850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 16:13

Juntada de certidão

04/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

04/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

04/10/2025, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:59

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 23:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - XIV REGIAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:55

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2025, 16:13

Juntada de certidão

04/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

04/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 10:59

Despacho

•03/07/2023, 12:04

04/10/2025, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 10:59

Conclusos para despacho

16/07/2025, 00:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 14 REGIAO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 23:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - XIV REGIAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:55

Juntada de comprovante (outros)

07/08/2024, 11:43

Juntada de certidão

01/08/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 12:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/06/2023, 20:12

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 13:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/03/2022, 15:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - XIV REGIAO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:17

Decorrido prazo de MUCURIPE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:57

Juntada de certidão de processo migrado

24/11/2021, 12:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2021, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.15/2021 - PUBLICADO EM 26/08/2021

27/08/2021, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou:...Intime-se a parte executada para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias...

25/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.015/2021

24/08/2021, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/07/2021, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2020, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2020, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2020, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO ADV

10/03/2020, 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. DRA. AUTORIZADA - JESSICA YAMILLE NOGUEIRA DE SOUZA

06/03/2020, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2019, 15:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2019, 15:50

OFICIO REMETIDO CENTRAL

28/10/2019, 15:02

OFICIO EXPEDIDO - GABJU 107/2019

18/10/2019, 14:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/09/2019, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DO ADV

08/08/2019, 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. P/ EST. AUTORIZADA - ADRIA CAROLINE SARAIVA DA SILVA

02/08/2019, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2019, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA CONTADORIA

16/04/2019, 11:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/04/2019, 10:43

REMETIDOS CONTADORIA

15/04/2019, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2019, 20:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.012/2019 - PUBLICADO EM 15/03/2019

19/03/2019, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.012/2019

12/03/2019, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2019, 20:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2019, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2019, 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A DECISAO

25/01/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.015/2018 - PUBLICADO EM 22/03/2018

10/04/2018, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.015/2018

19/03/2018, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/12/2017, 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/11/2017, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/11/2017, 10:02

REMETIDOS CONTADORIA

31/10/2017, 12:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXCDO

30/10/2017, 19:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/10/2017, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2017, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/06/2017, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2017, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2017, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 20:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA EXQTE/REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/07/2016, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.047/2016 - PUBLICADO EM 12/05/2016

16/05/2016, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.047/2016

09/05/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/05/2016, 19:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - ART.485.III, NCPC

03/05/2016, 19:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/04/2016, 18:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/04/2016, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2016, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/02/2016, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/02/2016, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA INTIMAR O EXQTE

14/07/2015, 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2015, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2015, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE MANIFESTACAO DA EXQTE AO DESP DE FLS. 193

09/07/2015, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.58/2015 - PUBLICADO EM 28/04/2015

28/04/2015, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.58/2015

24/04/2015, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2015, 17:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE MANIFESTACAO DO EXECUTADO(CRQ-XIV REGIAO)

22/04/2015, 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/01/2015, 17:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 253/2014 SECVA

18/12/2014, 16:23

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2014, 18:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/08/2014, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2014, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HA NOTICIAS ACERCA DO PAGAMENTO REQUISITADO AO CRQ-XIV REG

08/08/2014, 17:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/05/2014, 13:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/04/2014, 17:58

OFICIO EXPEDIDO

28/03/2014, 19:54

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

31/01/2014, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2014, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.169/2013 - PUBLICADO EM 04/12/2013

04/12/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.169/2013

27/11/2013, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2013, 19:22

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO - AO CRQ-XIV REGIAO

16/09/2013, 19:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2013, 20:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE OPOSICAO DE EMBARGOS

11/09/2013, 19:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/07/2013, 14:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2013, 16:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/06/2013, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

23/04/2013, 09:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

22/04/2013, 17:08