Cumprimento de sentença 0001820-87.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2003

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 02ª - Manaus

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(126)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado

05/10/2022, 14:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

22/07/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 10:59

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 09:14

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

21/05/2022, 00:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/05/2022, 16:02

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:37

Decorrido prazo de SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:13

Juntada de manifestação

16/12/2021, 08:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

15/12/2021, 03:05

Todas as movimentações(200)

Processo Suspenso ou Sobrestado

05/10/2022, 14:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/10/2022, 14:21

Decorrido prazo de SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

22/07/2022, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/07/2023, 09:20

Despacho

•27/03/2023, 17:20

08/07/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 10:59

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2022, 09:14

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

21/05/2022, 00:57

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/05/2022, 16:02

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:37

Decorrido prazo de SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:13

Juntada de manifestação

16/12/2021, 08:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/12/2021.

15/12/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 03:05

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 17:16

Juntada de certidão de processo migrado

13/12/2021, 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/12/2021, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.15/2021 - PUBLICADO EM 26/08/2021

27/08/2021, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2003.32.00.001817-1 CUMPRIMENTO DE SENTENCA A Exma. Sra. Juiza exarou:...Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias...Não havendo irregularidade apontada na operação bancária, mantenham-se os autos suspensos...

25/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.015/2021

24/08/2021, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2021, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN/VLS 01 AO 03

16/07/2021, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VLS 01 AO 03

25/06/2021, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN/VLS 01 AO 03

25/08/2020, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2020, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 15:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/12/2019, 15:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO GABJUS N° 121/2019

30/10/2019, 16:42

OFICIO EXPEDIDO

30/10/2019, 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/10/2019, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXCDA/REQUER CORREÇÇÃO DO CODIGO

29/10/2019, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2019, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 76956-38.2013.4.01.3200

29/01/2014, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.003/2014 - PUBLICADO EM 14/01/2014

17/01/2014, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2014, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO

13/01/2014, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.003/2014

09/01/2014, 19:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/01/2014, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 15:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

19/12/2013, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.178/2013 - PUBLICADO EM 16/12/2013

16/12/2013, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.178/2013

11/12/2013, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2013, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA À CONVERÇÃO EM RENDA DO SALDO INTEGRADO DO DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO PROCESSO

04/12/2013, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2013, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA SWEDISH MATCH

30/08/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 29/8/2013

30/08/2013, 09:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2013, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2013, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

02/04/2013, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2013, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2013, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/03/2013, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2013, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/12/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2012, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2012, 22:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/12/2012, 22:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2012, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - R LEONARDO MALCHER, 1902, P.14 - RETIRADOS POR FELISBERTO

01/10/2012, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

25/09/2012, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2012, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2012, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2012, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2012, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2012, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/07/2012, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2012, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2012, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2012, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2012, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2012, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2012, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2012, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE SWEDISH MATCH/JUNTADA DE DARF

16/12/2011, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2011, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/10/2011, 11:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

11/10/2011, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2011, 08:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2011, 22:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/03/2011, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2010, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN

09/11/2010, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2010, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO PARA DECISÃO

22/10/2010, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/10/2010, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM ELETRÔNICO N.49, CIRCULOU NO DJF EM 15/09/2010

20/09/2010, 20:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM ELETRÔNICO DIGITADO N.49/2010

02/09/2010, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2010, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2010, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 19:56

TRANSITO EM JULGADO EM

08/07/2010, 17:38

RECEBIDOS DO TRF

08/07/2010, 17:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 42/2010

21/05/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 42/2010

21/05/2010, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/09/2004, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUBAM OS AUTOS AO E.TRF DA 1ª REGIAO

26/08/2004, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2004, 13:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS

19/08/2004, 16:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA ADA EM 17.08.04

19/08/2004, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2004, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA

16/08/2004, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDA PRAZO PARA CONTRA-RAZOES

09/08/2004, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/07/2004, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

12/07/2004, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO ADA

12/07/2004, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2004, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2004, 12:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/07/2004, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE 18.06.04

02/07/2004, 19:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/06/2004, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/06/2004, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2004, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

28/05/2004, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO ADA

28/05/2004, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

28/05/2004, 14:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2004, 15:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELA AUTORA EM 25.05.04

26/05/2004, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE 20.05.04

26/05/2004, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/05/2004, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/05/2004, 12:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 205/04

04/05/2004, 17:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2004, 12:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DATA TRANSCURSO PRAZO APRESENTACAO RAZOES FINAIS FAZENDA NACIONAL 21.01.04

30/01/2004, 12:24

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

29/01/2004, 16:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADA - EM 16.01.04

22/01/2004, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE 19.01.04

22/01/2004, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2004, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/01/2004, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/12/2003, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2003, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

10/12/2003, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

11/11/2003, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO ADA

11/11/2003, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTEM DECISAO AGRAVADA/DETERMINA PARTES DEDUZIREM RAZOES FINAIS

10/11/2003, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2003, 16:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EM 31.10.03

06/11/2003, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO DOE 22.10.03

06/11/2003, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2003, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2003, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE AGRAVO RETIDO/DETERMINA VISTA AGRAVADA

02/10/2003, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2003, 19:10

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA EM 29.09.03

30/09/2003, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDA PRAZO PARA ESPECIFICACAO PROVAS

19/09/2003, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/09/2003, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/09/2003, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2003, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO FAZENDA NACIONAL

27/08/2003, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2003, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO PROCURADORA ADA

21/08/2003, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA PRELIMINARES E DETERMINA ESPECIFICACAO DE PROVAS

20/08/2003, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2003, 17:33

REPLICA APRESENTADA

21/07/2003, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DATA PUBLICACAO/CIRCULACAO 09.07.03 - AGUARDA PRAZO PARA REPLICA (21.07.03)

21/07/2003, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2003, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2003, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA VISTA AUTORA PARA REPLICA

25/06/2003, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2003, 13:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/06/2003, 09:52

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO

16/06/2003, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2003, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JACQUELINE BASTOS (ESTAGIARIA)

06/06/2003, 15:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AGUARDA PRAZO PARA CONTESTACAO

14/05/2003, 16:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AGUARDA: DEVOLUCAO CARTA PRECATORIA/PRAZO PARA CONTESTACAO

15/04/2003, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITACAO FAZENDA NACIONAL

20/03/2003, 15:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO FAZENDA NACIONAL

19/03/2003, 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DEPRECADO: JUIZO FEDERAL/PA ATO: CITACAO ADA

19/03/2003, 17:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/03/2003, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2003, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2003, 16:43

Despacho

•24/03/2023, 14:00

Despacho

•23/05/2022, 09:14