Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007310-70.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARINTINS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARINTINS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:09

Juntada de Certidão

29/06/2025, 07:35

Juntada de petição intercorrente

27/01/2025, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 11:07

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/01/2025, 23:08

Juntada de petição intercorrente

25/11/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 19:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/11/2024, 19:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:36

Todas as movimentações(79)

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/12/2025, 19:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:09

Juntada de Certidão

29/06/2025, 07:35

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 11:07

Decisão

•04/05/2023, 11:19

27/01/2025, 12:09

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2025, 11:07

Juntada de Certidão

14/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:07

Conclusos para despacho

13/01/2025, 23:08

Juntada de petição intercorrente

25/11/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2024, 19:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/11/2024, 19:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/11/2024, 18:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 26/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2023, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2023, 11:19

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/01/2023, 13:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 14:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:46

Juntada de manifestação

16/12/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 12:29

Juntada de certidão de processo migrado

13/12/2021, 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/12/2021, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.15/2021 - PUBLICADO EM 26/08/2021

27/08/2021, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou:...Intime-se o município executado para ciência e manifestação, no prazo de quinze (15) dias...

25/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.015/2021

24/08/2021, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/07/2021, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2020, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2020, 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/02/2020, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.061/2019 - PUBLICADO EM 02/12/2019

07/01/2020, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.061/2019

27/11/2019, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2019, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2019, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2019, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC. RUBENS ANDRADE

27/05/2019, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 19:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/05/2019, 19:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/03/2019, 18:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL - GABJUS 67/2018

27/11/2018, 20:14

OFICIO EXPEDIDO

03/07/2018, 18:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/07/2018, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2018, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2018, 09:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/03/2018, 15:49

OFICIO EXPEDIDO

04/07/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDA

16/06/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.027/2017 - PUBLICADO EM 06/04/2017

10/04/2017, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.027/2017

04/04/2017, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

31/03/2017, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.024/2017

27/03/2017, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/02/2017, 13:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL - GABJU N.189/2016

23/02/2017, 13:27

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

23/09/2016, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN

01/06/2016, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DETERMINADA EXPEDICAO DE RPV AO EXCDO

27/05/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2016, 22:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/05/2016, 22:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

18/01/2016, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/01/2016, 13:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº 789/2015

27/11/2015, 14:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 789

17/09/2015, 15:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/09/2015, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 10:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

05/06/2015, 14:41