Execução Fiscal 0001131-98.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FABIA CRISTINA NUNES

CPF

Reu

NUNES & GONCALVES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:15

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 18:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2024, 18:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de NUNES & GONCALVES LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA NUNES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:38

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:32

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:16

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:16

Todas as movimentações(95)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:15

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 18:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/01/2024, 18:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de NUNES & GONCALVES LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/10/2023, 10:16

Despacho

•24/08/2021, 15:06

08/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA NUNES em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:38

Juntada de manifestação

11/10/2023, 09:32

Publicado Sentença Tipo B em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:04

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:16

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2023, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2023, 10:16

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 12:09

Processo Desarquivado

03/10/2023, 11:26

Juntada de manifestação

29/09/2023, 19:55

Juntada de petição intercorrente

16/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de FABIA CRISTINA NUNES em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:57

Decorrido prazo de NUNES & GONCALVES LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001131-98.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIA CRISTINA NUNES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIA CRISTINA NUNES NUNES & GONCALVES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001131-98.2013.4.01.4103. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIA CRISTINA NUNES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIA CRISTINA NUNES NUNES & GONCALVES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VILHENA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Arquivado Provisoramente

24/08/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 12:48

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 12:46

Juntada de capa

24/08/2021, 12:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/06/2021, 01:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

23/02/2018, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2018, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 15:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/01/2018, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/12/2016, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2016, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

29/10/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2015, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2015, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU

18/09/2015, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 10:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/08/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2015, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/08/2015, 14:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/07/2015, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 14:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2015, 13:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/06/2015, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2015, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA BACENJUD

19/02/2015, 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2014, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2014, 08:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2014, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2014, 08:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª)

27/06/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

24/06/2014, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/06/2014, 13:47

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

29/05/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 19:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2013, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 15:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/10/2013, 15:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/10/2013, 15:54