Execução Fiscal 0000092-65.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2005

Valor da Causa

R$ 19.605,24

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CORREA VAZ DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CELSON PIRES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 09:55

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:26

Juntada de manifestação

28/01/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 20:11

Juntada de certidão

15/12/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 19:29

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 10:31

Cancelada a movimentação processual

12/11/2021, 10:31

Decorrido prazo de CELSON PIRES DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:58

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

31/08/2022, 09:55

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 15:26

Juntada de manifestação

28/01/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2022, 15:26

Ato ordinatório

•15/12/2021, 20:09

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legal

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15/12/2021, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 20:11

Juntada de certidão

15/12/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 20:09

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 19:29

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 10:31

Cancelada a movimentação processual

12/11/2021, 10:31

Decorrido prazo de CELSON PIRES DE OLIVEIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:58

Juntada de manifestação

20/09/2021, 17:25

Juntada de manifestação

06/09/2021, 12:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 02:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:15

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 13:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 20:36

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/03/2021, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2021, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2021, 12:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

30/06/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/06/2020, 10:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/11/2013, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2013, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2013, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 92/2013

20/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 92/2013

20/08/2013, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2013, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2013, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2013, 13:16

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

10/05/2013, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/01/2013, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2012, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO

14/12/2012, 16:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2012, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/08/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2012, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 16:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

25/05/2012, 14:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

25/05/2012, 13:18

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

10/05/2012, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 22:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2012, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2012, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2012, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2012, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/10/2011, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2011, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2011, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2011, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2010, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2010, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2010, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2009, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2009, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2009, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2009, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2009, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2009, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2009, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2009, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2009, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2009, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2009, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2009, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2008, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2008, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2008, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2008, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2008, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2008, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2008, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2008, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2008, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2008, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/04/2008, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2008, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2008, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2008, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2007, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2007, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2007, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2007, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2007, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2007, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2007, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2007, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2007, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2007, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2007, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS REMETIDOS A FN

27/03/2007, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2007, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2007, 15:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2007, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/03/2007, 09:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2007, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2007, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2006, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 18:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/08/2006, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2006, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2006, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2006, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2006, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2006, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2006, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2006, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2006, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2005, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2005, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2005, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/10/2005, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2005, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2005, 13:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/08/2005, 14:02