Execução Fiscal 0012849-05.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA

CNPJ

Reu

ARTUR MILHOMEM NETO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de ARTUR MILHOMEM NETO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

11/04/2022, 21:09

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:43

Todas as movimentações(195)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:08

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA em 06/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:43

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:02

07/05/2022, 00:57

Decorrido prazo de ARTUR MILHOMEM NETO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:57

Juntada de manifestação

11/04/2022, 21:09

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

09/04/2022, 02:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 17:43

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:56

Juntada de manifestação

03/03/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de ARTUR MILHOMEM NETO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012849-05.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIS AGROPECUARIA VITORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 16:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2012, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

15/03/2012, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2012, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2012, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2011, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2011, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2011, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/11/2011, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2011, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2011, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2010, 07:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/09/2010, 07:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/09/2010, 07:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/09/2010, 07:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2010, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2010, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2010, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2010, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2010, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2009, 14:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 21:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 21:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 18:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

27/05/2008, 15:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/05/2008, 15:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2007, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2007, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/05/2007, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

04/05/2007, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2006, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/09/2006, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

29/08/2006, 14:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2006, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA DE SUSPENSÃO

24/08/2006, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

22/08/2006, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/08/2006, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2005, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2005, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2005, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/11/2005, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2005, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2005, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2005, 11:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2005, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/02/2005, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2005, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2005, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2004, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2004, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2004, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

25/06/2004, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2004, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2004, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2004, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

02/06/2004, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2003, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 10:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2001, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2001, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2001, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2001, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2001, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2001, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2001, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2001, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2001, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2000, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2000, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/07/2000, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2000, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2000, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG JUNT MAND

01/06/2000, 13:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

12/04/2000, 08:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

10/04/2000, 16:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

02/02/2000, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2000, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/01/2000, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/1999, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

02/06/1999, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

08/07/1998, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 18:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/01/1998, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/1998, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/1998, 13:59

REMETIDOS CONTADORIA

13/01/1998, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

17/12/1997, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/1997, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/1997, 12:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/07/1997, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/1997, 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/06/1997, 10:40

INSPECAO / CORREICAO : REALIZADA NOS AUTOS

13/06/1997, 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/06/1997, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO / OFICIO

09/06/1997, 14:17

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - GAB

02/06/1997, 11:36

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

07/04/1997, 16:29

DESPACHO - AG.DESPACHO

04/04/1997, 16:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

01/04/1997, 16:46

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

13/03/1997, 16:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/1996, 15:45

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

17/09/1996, 13:48

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

11/09/1996, 16:46

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

09/09/1996, 13:42

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

16/08/1996, 14:57

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/08/1996, 18:02

DESPACHO - AG.PETICAO

05/08/1996, 17:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

02/08/1996, 17:46

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

30/07/1996, 15:33

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/07/1996, 14:21

REMETIDOS AO CONTADOR

27/06/1996, 16:31

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

17/06/1996, 17:55

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

28/05/1996, 10:51

VISTOS EM INSPECAO

28/05/1996, 08:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

30/05/1995, 16:59

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

20/03/1995, 17:47

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

14/03/1995, 14:21

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

21/11/1994, 17:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

03/11/1994, 18:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

27/10/1994, 15:10

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/10/1994, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/1994, 09:17

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

09/06/1994, 13:48

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

19/05/1993, 17:24

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

25/02/1993, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

04/02/1993, 15:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

11/01/1993, 16:45

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/12/1992, 13:14

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/11/1992, 09:52

CONCLUSO COM PETICAO

23/11/1992, 12:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/11/1992, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/1992, 11:33

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - NELI

15/10/1992, 16:09

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO CELIO

04/10/1992, 12:25

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

24/09/1992, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/1992, 16:10

Certidão

•01/12/2011, 16:06

Despacho

•01/12/2011, 16:03

Certidão

•29/11/2011, 18:10

Despacho

•13/09/2011, 18:51

Despacho

•02/03/2010, 11:31

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:05

Despacho

•10/09/2008, 21:55

Despacho

•10/09/2008, 21:55

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Todos os documentos(34)

Sentença Tipo B

•05/04/2022, 17:43

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:02

Certidão

•01/12/2011, 16:06

Despacho

•01/12/2011, 16:03

Certidão

•29/11/2011, 18:10

Despacho

•13/09/2011, 18:51

Despacho

•02/03/2010, 11:31

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:05

Despacho

•10/09/2008, 21:55

Despacho

•10/09/2008, 21:55

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:54

Despacho

•10/09/2008, 21:53

Despacho

•10/09/2008, 21:53

Despacho

•10/09/2008, 21:53

Despacho

•10/09/2008, 21:53

Despacho

•10/09/2008, 21:52

Despacho

•10/09/2008, 21:51

Despacho

•10/09/2008, 21:51

Despacho

•10/09/2008, 21:50

Despacho

•10/09/2008, 21:50

Despacho

•10/09/2008, 21:49

Despacho

•10/09/2008, 21:49

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48

Despacho

•10/09/2008, 21:48