Apelação / Remessa Necessária 0000054-92.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social · 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA 1° Grau · TRF1 · Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social · 07ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

UNIAO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ANDRE SPINOLA TEIXEIRA

CPF

Reu

KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/03/2022, 17:50

Juntada de Informação

02/03/2022, 17:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:46

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:46

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de ANDRE SPINOLA TEIXEIRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

02/03/2022, 17:50

Juntada de Informação

02/03/2022, 17:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/03/2022, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:46

Decorrido prazo de União Federal em 21/02/2022 23:59.

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•21/02/2022, 16:32

DECISÃO

•14/10/2021, 18:12

22/02/2022, 01:46

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 16:32

Decorrido prazo de KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:20

Decorrido prazo de ANDRE SPINOLA TEIXEIRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:40

Proferida decisão interlocutória

14/10/2021, 18:12

Proferida decisão interlocutória

14/10/2021, 18:12

Decorrido prazo de União Federal em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE SPINOLA TEIXEIRA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de KARLA SPINOLA TEIXEIRA DORIA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

13/01/2021, 11:39

Conclusos para decisão

08/01/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 14:21

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 10:41

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 10:41

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 12:27

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 12:26

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 11:23

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 11:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

07/10/2020, 13:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/07/2020, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/07/2020, 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/03/2020, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/03/2020, 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/02/2020, 12:52

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP N. 2009.01.00.062422-7/BA (CONFORME RESOLUÇÃO 05/2017)

18/02/2020, 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/02/2020, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

17/02/2020, 14:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635336

16/02/2018, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635336

23/01/2013, 13:29

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP N. 200901000651029 (RESOLUÇÃO N. 18/2012)

17/01/2013, 11:01

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

09/09/2011, 09:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2011, 14:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

25/08/2011, 10:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - (INCRA). (DO PRESIDENTE)

22/08/2011, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - (UF). (DO PRESIDENTE)

22/08/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/08/2011, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/08/2011, 10:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/05/2011, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2011, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/05/2011, 16:44

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

29/04/2011, 13:19

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:08

PROCESSO SOBRESTADO - COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC ARM: 46 SB. 08 2°SS

12/11/2009, 17:51

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200901000651029

26/10/2009, 17:12

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200901000624227

15/10/2009, 17:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INCRA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2009, 10:09

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (INCRA)

01/10/2009, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELO INCRA - PARA INCRA

28/09/2009, 17:51

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 53/2009

25/09/2009, 16:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 53/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

22/09/2009, 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/09/2009, 11:52

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)

09/09/2009, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

27/08/2009, 09:11

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO - : DO INCRA

21/08/2009, 09:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - : DO INCRA

21/08/2009, 09:02

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE ADMITIDO - : DA UNIÃO

21/08/2009, 09:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - : DA UNIÃO

21/08/2009, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2009, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2009, 13:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/01/2009, 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/08/2008, 13:17

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/08/2008, 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2054001 PARECER DO MPF

13/08/2008, 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/08/2008, 10:39

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

05/08/2008, 08:42

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE.

01/08/2008, 14:15

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/06/2008, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

28/05/2008, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/05/2008, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/05/2008, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2009487 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/05/2008, 15:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2009486 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

26/05/2008, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA

23/05/2008, 14:22

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

23/04/2008, 10:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1990045 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

22/04/2008, 16:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

22/04/2008, 11:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/04/2008, 10:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1986377 RECURSO ESPECIAL

15/04/2008, 18:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1986376 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/04/2008, 18:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INCRA - NO(A) QUARTA TURMA

14/04/2008, 11:32

PROCESSO RETIRADO PELO INCRA - PARA INCRA

14/03/2008, 17:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº. 449/2008 - INCRA

14/03/2008, 15:30

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 449/2008 - INCRA

29/02/2008, 13:56

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/02/2008, 12:01

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 29/02/2008. Nº de folhas do processo: 362

26/02/2008, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO

15/02/2008, 09:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

14/02/2008, 17:39

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/02/2008, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

18/01/2008, 15:45

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

17/01/2008, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

07/01/2008, 11:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

18/12/2007, 18:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1940913 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/12/2007, 14:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INCRA)

17/12/2007, 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INCRA - NO(A) QUARTA TURMA

17/12/2007, 16:46

PROCESSO RETIRADO PELO INCRA - PARA INCRA

12/12/2007, 10:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 2665/2007 - INCRA - ESC O 01

11/12/2007, 15:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - 2665/2007 - INCRA

29/11/2007, 14:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

29/11/2007, 13:21

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 29/11/2007. Nº de folhas do processo: 351

26/11/2007, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ACÓRDÃO

22/11/2007, 09:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

21/11/2007, 10:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , sem efeitos modificativos

20/11/2007, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

06/11/2007, 16:35

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ

05/11/2007, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NA CORIP

31/10/2007, 18:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/10/2007, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2007, 18:19

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J. - - GRPJ n. 20050000016286

09/09/2005, 13:53

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE/RESP

08/09/2005, 13:22

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2005, 10:46

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

31/08/2005, 17:22

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

08/10/2004, 13:05

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

07/10/2004, 17:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

17/09/2004, 14:17

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/09/2004, 16:59

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

02/09/2004, 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1445036 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

01/07/2004, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1445035 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

01/07/2004, 17:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

01/07/2004, 15:27

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

17/06/2004, 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1431282 RECURSO EXTRAORDINARIO

31/05/2004, 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1431281 RECURSO ESPECIAL

31/05/2004, 12:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - ESC. A-05

28/05/2004, 17:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INCRA

27/05/2004, 15:02

PROCESSO RETIRADO PELO INCRA

19/05/2004, 11:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

26/04/2004, 13:05

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 26/04/2004. Nº de folhas: 218. Destino: ESC. B-04

22/04/2004, 12:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DO RELATOR COM ACÓRDÃO

16/04/2004, 15:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 13/04/2004 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/03/2004

30/03/2004, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2004, 14:00

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DESEMB. FED. HILTON QUEIROZ

19/03/2004, 11:17

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/03/2004, 16:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1401865 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

26/02/2004, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/02/2004, 15:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

25/02/2004, 19:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

20/02/2004, 10:57

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - ESC C-02

19/02/2004, 15:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

12/02/2004, 13:24

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 12/02/2004. Nº de folhas: 207

10/02/2004, 12:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 19/02/2004 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/02/2004

03/02/2004, 15:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido e negou provimento a apelação e à remessa oficial

03/02/2004, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

11/12/2003, 16:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/02/2004

05/12/2003, 12:08

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - DO DESEMB. FED. HILTON QUEIROZ

23/10/2003, 15:44

CONCLUSÃO AO RELATOR - SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

22/10/2003, 20:24

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DA 4A. TURMA

22/10/2003, 14:50

REDISTRIBUIÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DO TRF (EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2003) - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

01/10/2003, 00:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

28/05/2002, 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/05/2002, 14:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

09/05/2002, 17:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

09/05/2002, 17:35

DECISÃO

•14/10/2021, 18:12