Execução Fiscal 0038030-56.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.361,39

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IZAIAS VANTUIL BORGES

CPF

Reu

SAN VICENTE REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 04:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2025, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 16:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/08/2025, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:08

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:26

Cancelada a conclusão

23/08/2022, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:41

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:33

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 04:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/08/2025, 16:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2025, 16:46

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/08/2025, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Despacho

•24/08/2022, 19:08

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/09/2022, 13:24

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 19:08

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:26

Cancelada a conclusão

23/08/2022, 09:25

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 09:25

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:41

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de SAN VICENTE REPRESENTACOES LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Decorrido prazo de IZAIAS VANTUIL BORGES em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038030-56.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZAIAS VANTUIL BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZAIAS VANTUIL BORGES SAN VICENTE REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038030-56.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IZAIAS VANTUIL BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZAIAS VANTUIL BORGES SAN VICENTE REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 17:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2012, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2012, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2012, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2012, 10:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2011, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2011, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2011, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2011, 13:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/08/2010, 12:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/05/2009, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2009, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2009, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 15:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 15:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 16:02

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 07:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2007, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2007, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 10:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2007, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2007, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2007, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

23/07/2007, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/06/2007, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2007, 10:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/04/2007, 12:13

REMETIDOS CONTADORIA

23/04/2007, 10:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

20/04/2007, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2007, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2006, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

04/08/2006, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

04/08/2006, 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2004, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2004, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2004, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2003, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2003, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2003, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2003, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2003, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2003, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2003, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2003, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2003, 18:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

13/03/2003, 15:59

REMETIDOS CONTADORIA

13/03/2003, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2003, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2003, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2002, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2002, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2002, 11:55

INICIAL AUTUADA

12/12/2002, 11:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2002, 13:21

Despacho

•11/06/2012, 16:17

Decisão

•26/08/2011, 13:29

Certidão

•26/08/2011, 00:53

Certidão

•15/08/2011, 18:07

Ato ordinatório

•13/04/2011, 15:55

Despacho

•10/08/2010, 13:36

Despacho

•26/09/2008, 15:27

Despacho

•26/09/2008, 15:27

Despacho

•26/09/2008, 15:26

Despacho

•26/09/2008, 15:26

Despacho

•26/09/2008, 15:26

Despacho

•26/09/2008, 15:26