Procedimento Comum Cível 0007787-75.2011.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007787-75.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS INSUFICIENTES. 1. O óbito de José Manuel Monteiro Cunha ocorreu em 09/08/2001, conforme certidão de fls. 24. A qualidade de segurado da Previdência Social é incontroversa, dada a condição de beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 01/10/1995. 2. A pensão foi originalmente concedida em favor da autora, na condição de esposa do falecido, na qual se apresentou na procuração exibida perante a agência previdenciária, na qual assinou o nome de casada, fls. 56 e 58, acompanhada da certidão de casamento celebrado em 05/02/1993, fls. 59. 3. Entretanto o benefício foi revisto e, posteriormente, cancelado, após a denúncia formalizada pela outra pensionista, Sandra Aparecida Lippi Pinheiro, habilitada como companheira supérstite, que informou aos agentes previdenciários que a autora havia se passado indevidamente por esposa, uma vez que se encontrava separada judicialmente do varão desde 1999, fls. 68/72 e 76. 4. O termo "cônjuge" foi empregado pelo art. 16, I, do Plano de Benefícios para assinalar a necessidade de efetiva manutenção, ao tempo do óbito do segurado, da relação familiar e, pois, dos direitos e obrigações pertinentes. Não foi outro o sentido sinalizado pelo § 2º do art. 76 do Plano de Benefício, que não deixa margem a dúvidas ao afirmar que o cônjuge "separado judicialmente" somente faz jus à pensão por morte acaso comprovado o direito a alimentos. 5. Não houve arbitramento judicial de pensão alimentícia em favor da autora por ocasião da separação, mas é certo que a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. 6. Na tentativa de demonstrar a necessidade superveniente e, pois, a dependência econômica, a autora apresentou: contrato de locação de imóvel residencial firmado no ano de 2010, fls. 31/34; boleto de pagamento em favor de Health Assistência Médica e Hospitalar, com vencimento em 2011, fls. 35; recibos de pagamentos de aluguel nos anos de 2015 e 2016, fls. 287/290; seus contracheques, fls. 291/363; exames médicos, fls. 364/385. 7. Não há verossimilhança na versão dos fatos apresentada pela autora, relativamente ao auxílio financeiro regular e substancial que lhe era prestado pelo varão após a separação (cerca de metade dos proventos de aposentadoria, além da mensalidade de plano de saúde fls. 40), pois o mesmo padecia de problemas cardíacos, respiratórios, alcoolismo, o que é corroborado pela internação hospitalar de fls. 102/103, afora a propensão de perder dinheiro em jogos de azar. A situação financeira do mesmo parece que não era das mais confortáveis, a ponto de viabilizar esses expressivos repasses graciosos em favor da autora, pois chegou a morar em companhia de uma filha após a separação. 8. De qualquer sorte, o pagamento pelo varão de algumas despesas da autora, fruto certamente do apreço e afetividade mantidos pelos ex-cônjuges, malgrado lhe trouxesse conforto, não é suficiente para caracterizar uma situação de dependência econômica, de sorte a inviabilizar sua subsistência digna após o óbito do ex-cônjuge. 9. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que a autora verteu recolhimentos como empresária de 1985 a 2006, aposentou-se por tempo de contribuição e manteve alguns vínculos empregatícios, a descortinar o prosseguimento das atividades profissionais relatadas em audiência, que viabilizam a obtenção dos recursos financeiros necessários à subsistência digna. 10. Sem a prova da dependência econômica em relação ao falecido, é descabida a concessão da pensão, diante do que preconiza do art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991. 11. Apelação da autora não provida. Diante da sucumbência recursal, foram majorados honorários advocatícios devidos aos requeridos para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão da execução enquanto a autora litigar sob o pálio da justiça gratuita. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de agosto de 2020. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

25/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

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