Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001604-57.2011.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001604-57.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - A executada informa que existem débitos de responsabilidade dos exequentes Eddy de Souza Gonçalves (CPF nº 226.230.352-53), Reniraldo de Paula Lima (CPF nº 039.832.422-00) e Rose Maura Fleixer de Oliveira (CPF nº 157.877372-53) (fls. 21-22) e requer o abatimento previsto nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 2 - Indefiro o requerimento em relação a Rose Maura Fleixer de Oliveira, uma vez que o direito ao abatimento previsto nos mencionados dispositivos constitucionais somente é possível, em se tratando de requisições de precatório e no caso, a exequente renunciou expressamente ao excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 17). 3 - Manifestem-se os exequentes Eddy de Souza Gonçalves (CPF nº 226.230.352-53) e Reniraldo de Paula Lima (CPF nº 039.832.422-00), no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido da União. 4 - Havendo manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado façam-se os autos conclusos para decisão. 5 - Expeçam-se requisições de precatório, com destacamento de honorário contratuais em nome dos exequentes não relacionados no item 3 (três), cujos créditos ultrapassam o limite previsto para requisições de pequeno valor 6 - Expeça-se requisição de pequeno valor, com destacamento de honorários contratuais, em nome da exequente Maura Fleixer de Oliveira. 7 - Expeça-se requisição de pequeno valor, com destacamento de honorários contratuais em nome da exequente Solange Maria Pereira da Silva, uma vez que seus créditos estão dentro do limite permitido para RPV. 8 - Intimem-se as partes acerca do teor das requisições para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 (três) dias. 9 - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, promova-se o envio eletrônico dos dados das requisições ao Tribunal Regional Federal da 1a Região. 10 - Fica decretado o segredo de justiça, em razão de o processo conter informações sujeitas ao sigilo fiscal. 11 - Int

19/09/2011, 10:52

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de RAIMUNDO VAZ DA ROCHA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(276)

legal