Cumprimento de sentença 0003987-97.2006.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2006

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13

CNPJ

Autor

DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA MEDINA SAMPAIO MENDES

CPF·Representa: Autor

GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA

OAB/PI 5952·CPF·Representa: Autor

LUCAS FELIPE ALVES DA SILVA

OAB/PI 17759·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE

OAB/PI 1128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 09:18

Deferido em parte o pedido de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 - CNPJ: 06.511.307/0001-33 (EXEQUENTE)

05/09/2025, 09:18

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:32

Juntada de manifestação

01/12/2023, 11:51

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 09:18

Despacho

•31/01/2023, 21:20

09/09/2025, 01:21

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2025, 09:18

Juntada de Certidão

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/09/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 09:18

Deferido em parte o pedido de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 - CNPJ: 06.511.307/0001-33 (EXEQUENTE)

05/09/2025, 09:18

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:32

Juntada de manifestação

01/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:39

Juntada de Certidão

31/01/2023, 21:20

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 21:20

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 15:20

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 15:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:10

Juntada de manifestação

30/08/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003987-97.2006.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 e outros POLO PASSIVO: DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA ECONOMICA LTDA - ME FRANCISCO VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE - (OAB: PI1128) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:31

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 16:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/08/2021, 11:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

19/08/2021, 11:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/08/2021, 11:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/08/2021, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2021, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2021, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2021, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2020, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CRF

15/10/2020, 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2020, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2019, 14:24

OFICIO EXPEDIDO - VIA RENAJUD INFOJUD SERASAJUD

16/09/2019, 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/07/2018, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO PIAUI

26/06/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2017, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BLOQUEIO ZERO

07/04/2017, 09:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

27/03/2017, 15:11

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

07/02/2017, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 14:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/02/2016, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2016, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 11:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

26/11/2015, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 24.11.2015

24/11/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2015, 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS CONSELHO DE FARMÁCIA

29/05/2015, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2015, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2014, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2014, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2014, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 791, III, CPC

16/01/2014, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2014, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO: ALBERTO RIBEIRO SOARES

06/09/2013, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2013, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2013, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2013, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2013, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2013, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2013, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.791, III, CPC

09/01/2013, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2012, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2012, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/04/2012, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2012, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2012, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2012, 08:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

23/02/2012, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2011, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2011, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2011, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/07/2011, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/05/2011, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 791, III, CPC

21/05/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2010, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2010, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2010, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2010, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2009, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/12/2009, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2009, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2009, 10:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

26/11/2009, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2009, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2009, 10:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2009, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2009, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/06/2009, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 107 EM 15/06/2009

15/06/2009, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 042/2009, DO EXP. DO DIA 10/06/2009

10/06/2009, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/2009, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2009, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2009, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/10/2008, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/10/2008, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2008, 09:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

11/09/2008, 09:03

TRANSITO EM JULGADO EM

10/09/2008, 08:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EMBARGANTE

18/08/2008, 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIARIO AUGUSTO CESAR APENSO 2006.2610-8

11/04/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ Nº 6.075 DE 10/04/2008

11/04/2008, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/03/2008, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/03/2008, 08:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

29/02/2008, 18:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/04/2007, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 5767 DE 14/12/2006

12/01/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 071/2006

08/11/2006, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2006, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2006, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 07:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/09/2006, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2006, 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2006, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2006, 13:43

INICIAL AUTUADA

14/09/2006, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

08/09/2006, 13:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/09/2006, 12:11