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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2003

Valor da Causa

R$ 576,72

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13

CNPJ

Autor

ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO E DO PIAUI CRF 13 em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Cancelada a conclusão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(175)