Apelação / Remessa Necessária 0013574-61.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

Terceiro

RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - RO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2022, 11:48

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:47

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:46

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2021, 11:46

Juntada de Informação

11/11/2021, 11:46

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:46

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:36

Decorrido prazo de RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 16:40

Decorrido prazo de RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 15:01

Todas as movimentações(72)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/06/2022, 11:48

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:47

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:46

Juntada de certidão

27/06/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•18/12/2020, 17:27

DESPACHO

•20/06/2012, 16:08

11/11/2021, 11:46

Juntada de Informação

11/11/2021, 11:46

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:46

Juntada de certidão

23/09/2021, 17:36

Decorrido prazo de RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 00:06

Publicado Intimação em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/08/2021, 16:40

Decorrido prazo de RIO JAMARY AGRO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 08:00

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 09:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/04/2021, 16:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908369 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

19/02/2021, 12:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 04/2021, PRF

08/02/2021, 12:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 4/2021 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

05/02/2021, 11:47

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

05/02/2021, 09:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/12/2020, 18:34

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/12/2020, 18:33

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/05/2020, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/05/2020, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/05/2020, 16:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/05/2020, 16:38

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

09/12/2019, 07:17

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE

05/12/2019, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4841729 PETIÇÃO

29/11/2019, 10:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1083/2019 - PRF1

26/11/2019, 09:25

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1084/2019 - MPF

26/11/2019, 09:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO 22/11/2019)

25/11/2019, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838234 RECURSO ESPECIAL

21/11/2019, 16:16

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1083/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

18/11/2019, 13:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1084/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/11/2019, 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/11/2019, 07:43

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2019 -

11/11/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

07/11/2019, 12:18

PROCESSO REMETIDO

07/11/2019, 12:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA

04/11/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/10/2019, Nº 198 (DISPONIBILIZAÇÃO 18/10/2019)

21/10/2019, 18:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019

17/10/2019, 15:08

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

24/05/2018, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/05/2018, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

24/05/2018, 15:08

VISTA PUBLICADA PARA RAZOES

10/05/2018, 08:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4462721 PETIÇÃO

19/04/2018, 13:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4463906 EMBARGOS DE DECLARACAO

19/04/2018, 13:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 378/2018 - PRF1

19/04/2018, 11:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 379/2018 - MPF

19/04/2018, 11:30

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/03/2018

16/04/2018, 13:48

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2018

16/04/2018, 11:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 379/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/04/2018, 10:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 378/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

10/04/2018, 10:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/04/2018, 08:45

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018 -

04/04/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

03/04/2018, 16:00

PROCESSO REMETIDO

03/04/2018, 15:59

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

26/03/2018, 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)

19/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2018, N° 40(DISPONIBILIZAÇÃO 03/03/2018)

08/03/2018, 14:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2018

05/03/2018, 18:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

10/09/2012, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/09/2012, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

10/09/2012, 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2936550 PARECER (DO MPF)

30/08/2012, 13:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

27/08/2012, 13:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1103/2012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/08/2012, 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/08/2012, 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

16/08/2012, 08:45

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

15/08/2012, 18:29

SENTENÇA (ANEXO)

•21/05/2012, 14:38

DESPACHO

•18/04/2012, 13:12

DESPACHO

•16/11/2011, 21:22

DECISÃO

•24/10/2011, 12:44