Cumprimento de sentença 0029089-98.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.903,09

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG 1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 03ª - Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINAS HIDRAULICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER GERONIMO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA ILZA BOARI DE SOUZA VELASCO

CPF·Representa: Autor

JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG 102354·CPF·Representa: Réu

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG 75193·CPF·Representa: Réu

RITA DE CASSIA MARQUES DINIZ

OAB/MG 54216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 18:50

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 13:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 10:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:30

Todas as movimentações(118)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/06/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 01:05

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 00:23

20/05/2025, 00:23

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 17:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2025, 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 18:50

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

05/03/2024, 18:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 13:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/01/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/12/2023, 10:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 13:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:30

Juntado(a) - Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2023, 08:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 08:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2022, 14:15

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 15:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/11/2022, 15:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MG em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 02:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/03/2022, 13:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:12

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/03/2022, 16:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2022, 11:55

Juntado(a) - Juntada de volume

15/03/2022, 11:51

Juntado(a) - Petição Inicial

03/02/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado - BAIXA EXPEDIÇÃO DE PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

28/01/2022, 09:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/08/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A Exma. Sra. Juiza exarou: Intime-se a exequente para manifestar-se sobre a petição retro.

25/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2021, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/07/2021, 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2021, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2021, 09:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2020, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS PELA DRA. CRISTIANE MALHEIROS DE SOUZA, OAB/MG 140.307, CONF. SUBSTABELECIMENTO.

08/10/2020, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/10/2020, 15:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2020, 15:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

01/07/2020, 09:37

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/09/2019, 17:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 17:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR EDSON SOARES RIBEIRO

13/06/2019, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 12/06/2019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇAÕ EM 13/06/2019

12/06/2019, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2019, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2019, 08:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 14:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2019, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 14:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR EDSON SOARES RIBEIRO - MG 2158970

14/03/2019, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 12/03/2019 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 13/03/2019

12/03/2019, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/03/2019, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2019, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

23/01/2019, 10:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 17/01 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/01/2019.

17/01/2019, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/01/2019, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2019, 13:41

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

16/01/2019, 13:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2018, 15:30

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/08/2018, 14:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

13/08/2018, 16:06

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/05/2018, 18:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2018, 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 09:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 14:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA GABRIELA FERNANDA MOREIRA CI 12966632

01/02/2018, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 30/01 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/01/2018.

30/01/2018, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/01/2018, 16:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2018, 10:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 17:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTES.

04/12/2017, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 06/11 E COM DATA DE PUBLICAÇÃO EM 07/11/2017.

06/11/2017, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/10/2017, 12:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/10/2017, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

26/10/2017, 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/10/2017, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2017, 13:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2017, 13:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2017, 10:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 15:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2017, 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/05/2017 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/05/2017

03/05/2017, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2017, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2017, 09:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 10:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DA CEF, WILLIAN REIS ARAUJO COSTA, CONF. AUTORIZAÇÃO PRÓPRIA

03/11/2016, 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 27/10, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 28/10/2016.

27/10/2016, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2016, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/10/2016, 09:25

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2016, 09:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2016, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2016, 16:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2016, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR MARINA BASTOS AMORIM CPF118.739.206-52

11/04/2016, 13:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/04, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/04/2016.

05/04/2016, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2016, 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2015, 14:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2015, 14:00

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ALTERAÇÃO DE CLASSE CONFORME DESPACHO DE FL. 342/359.

03/12/2015, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2015, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 14:04

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

04/03/2015, 14:04

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2014, 18:10

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

10/12/2014, 13:57

OUTROS

•05/02/2024, 13:05

OUTROS

•11/11/2022, 15:53