Execução Fiscal 0000919-75.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA

CNPJ

Reu

JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS

CPF

Reu

AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EDERALDO DA SILVA AZEVEDO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:40

Juntada de Certidão

14/08/2023, 14:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2023.

23/06/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 16:12

Juntada de manifestação

22/06/2023, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 16:00

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2023, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 16:00

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 14:40

Juntada de Certidão

14/08/2023, 14:39

Juntada de Certidão

08/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 14/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•21/06/2023, 16:00

Sentença Tipo B

•21/06/2023, 16:00

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:59

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2023.

23/06/2023, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 16:12

Juntada de manifestação

22/06/2023, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 16:00

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2023, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2023, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 09:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2023, 09:21

Juntada de manifestação

11/05/2023, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/02/2022, 10:55

Juntada de termo

17/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de EDERALDO DA SILVA AZEVEDO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:52

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2021.

26/08/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

26/08/2021, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-75.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-75.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-75.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000919-75.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDERALDO DA SILVA AZEVEDO JOSELITO AGRIPINO DE MEDEIROS CONSTRUTORA ARCO IRIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 24 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

25/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2021, 16:56

Juntada de volume

24/08/2021, 16:56

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

24/08/2021, 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

24/08/2021, 13:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

24/08/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 13:11

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - AO PRINCIPAL

26/03/2001, 14:23

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - CORREICAO PORT 07/01

23/03/2001, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO, COM ESTEIO NO ART. 28 DA LEI 6,830/80

07/07/2000, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2000, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2000, 16:36

REDISTRIBUICAO MANUAL

12/06/2000, 09:45

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

30/05/2000, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE.

30/05/2000, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2000, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2000, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2000, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/04/2000, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2000, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDISTRIBUAM-SE ESTES AUTOS A 2 VARA PARA QUE SEJAM REUNIDOS AO PROC. MAIS ANTIGO

12/04/2000, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2000, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSADO AO PROCESSO 96.907-4

03/05/1999, 11:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 072

20/08/1996, 14:37

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EXEQUENTE

19/08/1996, 12:57

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL

16/08/1996, 13:01

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

15/08/1996, 17:50

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - FAZ NACIONAL

13/08/1996, 18:14

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL-SAMUEL HILEL

09/08/1996, 11:26

AGUARDANDO - AR

01/08/1996, 16:30

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA INTIMACAO

01/08/1996, 16:29

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

31/07/1996, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC. REVOGO A DECISAO... EM FACE DA CERTIDAO

31/07/1996, 15:47

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINTE

31/07/1996, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/1996, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, CITE-SE O EXECUTADO...

30/07/1996, 16:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

30/07/1996, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/1996, 14:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

29/07/1996, 15:38

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

25/07/1996, 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/1996, 18:22